ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.341, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 074/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o art. 44 da Lei Ordinária Municipal n° 1.304, de 29 de junho de 2022.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.341.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.341 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.341, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Altera o art. 44 da Lei Ordinária Municipal n° 1.304, de 29 de junho de 2022.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 44 da Lei Ordinária Municipal n.º 1.304, de 29 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterarem a estrutura de carreira, aumentarem remuneração, concederem vantagens e promoverem revisões gerais anuais na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e para os agentes políticos, bem como admitirem pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 1°. A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo ocorrerá na mesma data e sem distinção de índices, podendo abarcar a recomposição inflacionária acumulada referente aos anos de 2020, 2021 e 2022.
§ 2°. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos indicados no caput e no § 1° deste artigo deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.”
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 04 de janeiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Azevedo da Silva
Código Identificador:126DF079