ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 389, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

“Autoriza a instituição do Programa CNH – Social destinado às pessoas que comprovem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.”

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. Institui o Programa CNH - Social, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores às pessoas que comprovarem serem necessitadas financeiramente, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e que esteja incluída na faixa etária entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.

 

Art. 2º.O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir Cadastro de Pessoas Físicas;

IV – comprovar domicílio no município de Pureza/RN há mais de 02 anos.

 

§ 1º Os candidatos serão classificados dentro do número de inscrições disponibilizadas, com a observação dos seguintes critérios de desempate:

 

a) menor renda familiar per capita;

b) maior número de componentes no grupo familiar;

c) beneficiário do Programa Bolsa Família;

d) data e hora de inscrição; e

e) maior idade.

 

Art. 3º.A concessão do benefício previsto nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas na forma do Código de Trânsito Brasileiro e demais Leis sobre o tema.

 

Art. 4º.O candidato beneficiado pelo Programa CNH – Social poderá refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez até o encerramento do serviço Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, nos casos de:

 

I -comprovada inaptidão temporária;

 

II -encaminhado à Junta Médica Especial;

 

III -perícia em junta médica ou psicológica, em grau de recurso;

 

IV -reprovação nos exames teórico técnico ou prático de direção veicular.

 

Art. 5º.O benefício instituído por esta Lei não se aplica no caso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e às pessoas que:

 

I -Tenham cometido crimes na condução de veículo automotor;

 

II -necessitem reiniciar o processo de habilitação;

 

III -tiveram a CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas;

 

IV -tiveram suspenso o direito de dirigir.

 

Art. 6º.O Poder Público fará publicar na rede mundial de computadores o número de benefícios a serem concedidos em cada período e a identificação dos beneficiários, que devem ser favorecidos a partir da ordem de cadastramento junto à Secretaria responsável.

 

Parágrafo único – O candidato que abandonar o processo após a realização de qualquer exame, ou que não o concluir no prazo de 12 (doze) meses, ficará impossibilitado de participar do programa pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

Art. 7. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a, em caso de necessidade, firma convênios para consubstanciar financeiramente o referido Programa de CNH social.

 

Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Pureza/RN, 11 de novembro de 2021.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:126FF2F8