ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL Nº 00516/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - REPUBLICADO POR CORREÇÃO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de despesa com a fonte de Recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, para o reforço da dotação orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual LOA, com outras fontes de recursos, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.010 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0013 |
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar |
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Ação |
1017 |
Aquisição de UTI Móvel |
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|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
240.000,00 |
|
Valor do Crédito (R$) |
240.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
||||
|
Unidade Orçamentária |
02.010 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||||
|
Programa |
0013 |
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar |
||||
|
Ação |
1091 |
Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
12200000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
2.500,00 |
|
Valor do Crédito (R$) |
52.500,00 |
|||||
|
Total do Crédito Especial (R$) |
292.500,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
2000 – Poder Executivo
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Função |
20 |
Agricultura |
||||
|
Subfunção |
604 |
Defesa Sanitária Animal |
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|
Programa |
0100 |
Apoio aos Pescadores |
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|
Ação |
1173 |
Construção de Galpão dos Pescadores |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
240.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
240.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
||||
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Função |
20 |
Agricultura |
||||
|
Subfunção |
604 |
Defesa Sanitária Animal |
||||
|
Programa |
0100 |
Apoio aos Pescadores |
||||
|
Ação |
1174 |
Construção de Um Terminal Pesqueiro |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
2.500,00 |
|
Excesso de Arrecadação – Emenda Parlamentar Estadual |
R$ |
50.000,00 |
||||
|
Total da Anulação (R$) |
52.500,00 |
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|
Total das Anulações (R$) |
292.500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de março de 2021
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:1270F8EF