ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL Nº 00516/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - REPUBLICADO POR CORREÇÃO

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de despesa com a fonte de Recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, para o reforço da dotação orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual LOA, com outras fontes de recursos, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0013

Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar

Ação

1017

Aquisição de UTI Móvel

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

240.000,00

Valor do Crédito (R$)

240.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.010

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0013

Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar

Ação

1091

Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

12200000

R$

50.000,00

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

15300000

R$

2.500,00

Valor do Crédito (R$)

52.500,00

Total do Crédito Especial (R$)

292.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

604

Defesa Sanitária Animal

Programa

0100

Apoio aos Pescadores

Ação

1173

Construção de Galpão dos Pescadores

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

240.000,00

Total da Anulação (R$)

240.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Órgão

2000

Prefeitura Municipal de Tibau

Unidade Orçamentária

02.013

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

604

Defesa Sanitária Animal

Programa

0100

Apoio aos Pescadores

Ação

1174

Construção de Um Terminal Pesqueiro

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15300000

R$

2.500,00

Excesso de Arrecadação – Emenda Parlamentar Estadual

R$

50.000,00

Total da Anulação (R$)

52.500,00

Total das Anulações (R$)

292.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 04 de março de 2021

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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