ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.023, DE 12 DE JULHO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e integrados ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, 02 (dois) cargos comissionados de Monitor do Telecentro, de provimento em comissão.
Art. 2º. Os cargos de que trata a presente lei são tidos como que de confiança, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta e possuem caráter transitório.
Art. 3º. O cargo comissionado de Monitor do Telecentro será remunerado, exclusivamente, por subsídio fixado no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.
Art. 4º. A carga horária dos ocupantes dos cargos descritos no Art. 1º será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º. Fica extinto do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, o cargo comissionado de Coordenador de Telecentro Legislativo, criado pela Resolução nº. 56, de 18 de abril de 2007.
Art. 6º. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 12 de julho de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:12738552