ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRÉTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2011

Serrinha dos Pintos/RN, 26 de setembro de 2011.

 

Senhor Presidente e Caríssimos Vereadores,

 

Cumprimentando Vs. Sªs. enviamos o presente  Projeto de Lei que propõe a Ratificação dos termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais.

 

Os consórcios buscam definir de forma participativa com outros municípios o compartilhamento das soluções para os resíduos sólidos. 

 

A criação dos consórcios aponta saídas para o saneamento das cidades, como o tratamento adequado do lixo, pois  evita os lixões que podem contaminar o meio ambiente e conseqüentemente fontes de abastecimento de água.

 

Além disso, resultarão no compartilhamento de ações entre municípios, proposição de incentivos tributários para as atividades voltadas para a reciclagem e implementação de políticas ambientalmente adequadas.

 

Portanto, a ratificação dos termos do protocolo implica na aceitação das condições constantes do mesmo, pelo município de Serrinha dos Pintos.

 

Com os meus respeitosos cumprimentos

 

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 009/2011, DE 26 DE SETEMBRO 2011.

 

Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Alto Oeste, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

§ 1º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.

 

§ 2º. O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.

 

Art. 2º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na Cláusula 7ª, do Protocolo de

Intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.

 

Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos / RN, 26 de setembro de 2011.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:1278BADC