ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 378 / 2020

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos /RN, Sra. SONYARA DE SOUZA RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica definido um reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal n. º 11.738/08.

Parágrafo Único. Serão beneficiados com esse reajuste os professores em exercício de suas atividades pedagógicas.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2020, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições contrárias.

§ Único. As despesas alusivas a aplicação da presente lei, concernentes ao mês de janeiro, dada a sua retroatividade, serão implementadas em 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas, em folhas complementares, nos meses de fevereiro e março de 2020.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 03 de fevereiro de 2020.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:128A8EE6