ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.887/2018 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.727, datada de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as medidas e confrontações do imóvel doado à Empresa G. T. Galvão Júnior Indústria e Locações LTDA., para um perímetro de 692,52 (seiscentos e noventa e dois virgula cinquenta e dois metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, Polo Industrial, no Município de Goianinha/RN, com as seguintes medidas e confrontações, limitando-se:

 

AO NORTE: com a Avenida Geogenor Chaves Barbalho, medindo 73,26 metros; AO SUL: com o patrimônio Público Municipal (Estrada carroçável / Largo da estrada da Usina Estivas), medindo 73,26 metros;

AO LESTE: com o patrimônio Público Municipal, medindo 273,00 metros;

AO OESTE: com o patrimônio Público Municipal, medindo 273,00 metros.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 14 de junho de 2018.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA 

Segunda Secretária

 

Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 14 de junho de 2018.

 

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

Presidente

 

DIVALDO LOURENÇO BARBOSA 

Relator

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS 

Membro 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:129CAA77