ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2019 - GP

Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no Âmbito do município de Portalegre/RN, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída, na cidade de Portalegre/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de “Abril Verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto á importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.

Parágrafo Único – O Símbolo da campanha Aludida no caput deste artigo será um “laço verde”.

Art. 2º- Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das leis Trabalhistas) relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 3º- O mês a ser comemorado anualmente passará a integrar ao calendário oficial de datas e eventos do município de Portalegre/RN.

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, 25 de março de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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