ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 306, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 306, de 20 de Outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a alínea a, do Inciso I, art. 6º da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

CONSIDERADNO o Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO o excesso de arrecadação demonstrado no ANEXO II deste decreto, que encontram amparo no inciso II do § 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Outubro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

54.000,00

08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

54.000,00

 

2036 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

54.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

54.000,00

 

ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

 

FONTE: 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

 

 

 

 

 

Em R$

2026

PREVISÃO

ARRECADAÇÃO

EXCESSO

jan/26

16.666,67

63.852,26

 

fev/26

16.666,66

72.642,20

55.975,54

mar/26

16.666,67

78.883,32

62.216,65

abr/26

16.666,67

72.107,06

55.440,39

mai/26

16.666,66

72.932,55

56.265,89

jun/26

16.666,67

240,93

- 16.425,74

jul/26

16.666,67

141.779,55

125.112,88

ago/26

16.666,66

304,90

- 16.361,76

set/26

16.666,67

66.164,97

49.498,30

out/26

16.666,67

70.961,84

54.295,17

nov/26

-

 

-

dez/26

-

 

-

TOTAL

166.666,67

639.869,58

426.017,32

 

 

 

 

Excesso de Arrecadação

 

 

 

 

1 - Receita Prevista Inicial

166.666,67

2 - Receita Arrecadada até o período

639.869,58

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2)

- 473.202,91

4- Frustração de Receita no período (1 - 2)

-

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação

472.530,00

5.1 Utilizado em Março/2026 - Decreto 123/2026

134.000,00

5.2 Utilizado em Maio/2026 - Decreto 184/2026

28.900,00

5.3 Utilizado em Junho/2026 - Decreto 219/2026

80.000,00

5.4 Utilizado em Julho/2026 - Decreto 246/2026

142.630,00

5.5 Utilizado em Setembro/2026 - Decreto 294/2026

33.000,00

5.6 Utilizado em Outubro/2026 - Decreto 306/2026

54.000,00

 

 

 

 

 

 

6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):

672,91


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:12B82E2A