ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00587 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
A Senhora Lidiane Marques da Costa, Prefeita Municipal de Tibau - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no montante deaté 10,00% (dez por cento)do valor da despesa autorizada para o presente exercício (2021), para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2° - O poder executivo poderá, mediante decreto, efetuar o remanejamento, transposição e transferência nas dotações orçamentarias aprovadas na LOA de 2021 e em créditos adicionais, conforme inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
§1° A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos e flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir o planejamento.
§2° Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Remanejamentos são realocações na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro;
II – Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
III – Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, repriorizações dos gastos a serem efetuados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, em 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 052/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00587 de 20 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA AUTORIZADA DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:12D2BA9E