ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 042/2026 – *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA INEXIGIBILIDADE Nº 042/2026 – PMM/RN

Processo Administrativo n° 062/2026

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

 

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ BELO DE OLIVEIRA, N.° 07, BAIRRO: BEIRA RIO, MAXARANGUAPE/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE NOVA MAXARANGUAPE EM MAXARANGUAPE/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a pessoa de: MUCIO XAVIER DA SILVA – CPF: 144.517.334-48, com o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, com vigência compreendida de 15/04/2026 à 15/04/2030.

 

*Republicado por incorreção quanto a inserção da informação referente ao prazo de vigência contratual*

 

Maxaranguape/RN, em 15 de abril de 2026

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:12DBFD7B