ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1051/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, Prefeito Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal, na forma do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários, até o montante fixado para o Município, no exercício de financeiro de 2022.
§1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – remanejamento – realocações na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro.
§3º - A Transposição, a Transferência ou Remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2022, criando as Fontes de Recursos de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, em 23 de março de 2022
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:12E87928