ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0703/2026, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a alteração da denominação de vias, praças, prédios públicos e logradouros públicos situados no Município de Itaú/RN que tenham sido oficialmente denominados por iniciativa da Câmara Municipal, seja por meio de indicação legislativa ou de projeto de lei regularmente aprovado e sancionado.
Art. 2º A alteração das denominações previstas no art. 1º somente poderá ocorrer quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – manifestação por escrito de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos moradores da respectiva via ou logradouro, acompanhada de justificativa fundamentada;
II – realização de audiência pública para ouvir a população diretamente interessada;
III – aprovação em dois turnos de votação pela Câmara Municipal, com quórum qualificado de dois terços de seus membros.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se denominação oficial aquela atribuída por meio de ato legislativo aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei não se aplica aos casos em que:
I – A via ou logradouro público que não possua denominação oficial;
II – Seja comprovado erro de grafia, duplicidade ou conflito com denominação anterior regularmente estabelecida;
III – A alteração decorra de necessidade de adequação urbanística ou técnica, ou por exigência de órgãos oficiais superiores, desde que aprovada pela Câmara Municipal, com observância dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Em caso de alteração de denominação, o Poder Executivo deverá comunicar oficialmente a mudança, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, aos órgãos e entidades essenciais para a atualização cadastral e operacional, tais como empresas responsáveis pelo abastecimento de água e saneamento básico, energia elétrica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como a outros órgãos e serviços públicos ou privados que se fizerem necessários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 26 de março de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:12F614A9