ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 129098/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Considerando, que a presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP), que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Portanto, a contratação está respaldada Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP), que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

 

Grossos (RN), 09 de Fevereiro de 2026.

 

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:131B68A4