ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 222/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEM-CNCA, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a adesão do Município de Paraná/RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de alfabetização, promovendo ações articuladas para assegurar o direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas à alfabetização no Município de Paraná/RN;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEM-CNCA, de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de subsidiar a Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN na implementação, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Paraná/RN, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e demais instituições e órgãos parceiros, coordenar estrategicamente, no âmbito municipal, as políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 3º. Ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada compete:
I – Apreciar e contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Apreciar, acompanhar e contribuir para a execução do Plano de Ações Municipal, articulado às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Acompanhar os resultados das avaliações de alfabetização realizadas no âmbito municipal, estadual e nacional;
IV – Apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação das políticas, programas e ações relacionadas à alfabetização;
V – Emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização, quando necessário;
VI – Analisar dados educacionais e indicadores de aprendizagem para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação relacionadas à alfabetização;
VIII – Acompanhar a implementação de programas, projetos e estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, equipes pedagógicas, Conselho Municipal de Educação e demais instituições envolvidas com a política de alfabetização;
X – Acompanhar a execução das ações relacionadas ao CNCA, incluindo programas de formação, avaliações, distribuição e utilização de materiais pedagógicos e demais iniciativas vinculadas à alfabetização;
XI – Sistematizar informações e evidências das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino no âmbito do CNCA; e
XII – Exercer outras atribuições relacionadas ao fortalecimento da política municipal de alfabetização que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Representantes da Rede Municipal de Ensino;
IV – Representação do Conselho Municipal de Educação;
V – Representação dos gestores escolares;
VI – Representação dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Articulador(a) Municipal da RENALFA, quando houver;
VIII – Outros representantes de órgãos, instituições ou segmentos educacionais que possam contribuir para o desenvolvimento das ações de alfabetização.
§ 1º A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por representante por ele(a) formalmente designado.
§ 2º Cada membro titular poderá contar com um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação ou do Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação.
Art. 5º. O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência.
§ 2º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo as pautas discutidas, encaminhamentos e deliberações realizadas.
§ 3º A Coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, programas e entidades públicas ou privadas para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação exercerá a função de Secretaria Executiva do Comitê, cabendo-lhe:
I – Organizar as reuniões;
II – Elaborar e encaminhar as pautas;
III – Registrar as atas;
IV – Organizar documentos, relatórios e evidências;
V – Acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos nas reuniões; e
VI – Manter organizados os registros das ações desenvolvidas pelo Comitê.
Art. 7º. A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º. As deliberações e encaminhamentos do Comitê serão registrados em ata e poderão ser formalizados por meio de documentos próprios, sendo divulgados, quando necessário, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º. O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo sua organização, funcionamento, atribuições dos membros, periodicidade das reuniões e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser submetido à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas específicas para apoiar o Comitê na análise de dados, acompanhamento das avaliações, elaboração de relatórios, planejamento de ações e demais atividades relacionadas à alfabetização.
Art. 11. As ações do Comitê deverão considerar as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, as orientações do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte e as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Paraná/RN.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 20 de agosto de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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