ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 461/2017

ITAU/RN, 25 de Outubro de 2017.

 

Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino do município de Itaú Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 1º A gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na Lei Orgânica do município de Itaú-RN, na presente Lei e nas demais Leis aplicáveis à espécie.

Art. 2º Constitui objetivo da gestão democrática a construção de uma cultura de participação da comunidade escolar, promovendo a confiança na escola pública, de modo a favorecer a formação plena do estudante.

Art. 3º A gestão democrática nas escolas da rede pública municipal de ensino dar-se-á mediante a participação da comunidade escolar, com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI - valorização do profissional da educação escolar;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - valorização da experiência extraescolar;

IX - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

X - organização do currículo enfatizando aspectos da história, da cultura e da economia potiguar;

XI - orientação de prioridades pela comunidade escolar; e

XII - transparência da gestão e na garantia da fiscalização e controle das instituições escolares.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E DE AUXÍLIO À GESTÃO DAS ESCOLAS

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 4º A gestão das escolas da rede pública municipal será exercida, respeitadas as disposições legais e as diretrizes do sistema municipal de educação, pela Equipe de Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho Escolar, sob a supervisão do Titular da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN.

 

Seção II

Da Equipe de Direção da Escola

 

Art. 5º A Equipe de Direção da Escola será composta pelo Diretor, pelo Vice-Diretor e pelo Coordenador Pedagógico nos colégios que possuam acima de 200 (duzentos) alunos.

§ 1º - Nas Escolas que possuam o número de alunos inferior ao determinado no caput a equipe de direção da escola será composta do Diretor e do Coordenador Pedagógico.

§ 2º - A aplicação do disposto no caput deste artigo não implica a criação de cargos ou funções de provimento em comissão, sendo facultada ao Poder Executivo a atribuição das competências conferidas ao Coordenador Pedagógico a servidores com formação superior em pedagogia habilitados pela Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN.

Art. 6º Compete ao Diretor:

I - representar a escola no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN;

II - exercer a função de presidente da Unidade Executora da escola;

III - garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da escola;

IV - coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvido o Conselho de Escola e a Unidade Executora;

V - promover a articulação, participação e integração com a comunidade;

VI - coordenar a elaboração da proposta pedagógica e do plano de aplicação dos recursos;

VII - articular a integração e participação dos organismos colegiados existentes na escola.

VIII - submeter à apreciação da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN o Plano Anual de Trabalho da Escola;

IX - organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o à orientação, apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Diretor da Escola executar, juntamente com o Diretor e demais segmentos da escola, as atribuições previstas nos incisos constantes do caput deste artigo, bem como responder pela unidade escolar nas ausências e impedimentos de seu Titular.

Art. 7º Compete ao Coordenador Pedagógico:

I - coordenar as atividades relacionadas ao trabalho do professor e do estudante, visando à promoção, à permanência e ao sucesso do educando;

II - acompanhar a vida acadêmica do estudante;

III - viabilizar a elaboração, implementação e avaliação da proposta pedagógica, bem como garantir seu cumprimento; e

IV - elaborar o planejamento e coordenar as atividades de apoio ao ensino.

Parágrafo único. Entende-se por atividades de apoio ao ensino aquelas desenvolvidas nas bibliotecas, salas de vídeo, espaços para a prática de educação física, laboratórios de ciências da natureza, informática e salas de apoio pedagógico especializado.

 

Seção III

Do Conselho Escolar e da Assembleia Geral

 

Art. 8º O Conselho Escolar, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da escola, será composto por representantes da comunidade escolar, na forma desta Lei.

Art. 9º São princípios que nortearão as ações do Conselho Escolar:

I - a equidade, a coerência, a busca pelo bem comum, a responsabilidade e o respeito às normas e à legislação vigente;

II - o respeito ao pluralismo das ideias e a busca pela integração da comunidade escolar e desta com a sociedade.

Art. 10 O Conselho Escolar terá como integrantes o Diretor da Escola, como membro nato, e os representantes das classes de que trata o artigo 17 da presente Lei, por turno de funcionamento.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Diretor, este será substituído pelo Vice-Diretor da Escola, na forma do parágrafo único do art. 6º desta Lei, e, na falta destes, sucessivamente, pelo Coordenador Pedagógico.

Art. 11 Compete ao Conselho Escolar:

I - opinar acerca da proposta pedagógica da escola e fiscalizar seu cumprimento;

II - sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;

III - aprovar seu Regimento Interno;

IV - convocar a Assembleia Geral, quando julgar necessário.

Parágrafo único. O Conselho Escolar poderá representar à Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN contra atos ilegais praticados por membros da Equipe de Direção da Escola, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 12 O Conselho Escolar elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que cumprirão tarefas específicas definidas no seu Regimento Interno.

Parágrafo único. É vedado aos membros da Equipe de Direção e da Diretoria da Unidade Executora acumular o seu cargo com quaisquer das funções citadas no caput deste artigo.

Art. 13 A Assembleia Geral da Escola, órgão consultivo e fiscalizador, será convocada pelo Conselho Escolar.

Parágrafo único. A pauta de convocação da Assembleia Geral deverá ser previamente definida e publicada pelo Conselho Escolar.

Art. 14 A Assembleia Geral da Escola será composta por estudantes, professores, pais de estudantes e servidores.

 

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 15 O Prefeito Municipal de Itaú-RN nomeará para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o artigo 17 desta Lei.

§ 1º A investidura dos servidores nomeados na forma do caput terá duração de dois anos, com direito à uma única reeleição.

§ 2º Na hipótese de haver a vacância de um dos cargos previstos no caput, deste artigo, caberá ao Prefeito nomear um servidor público efetivo vinculado à Secretaria de Educação, que atenda aos requisitos previstos no artigo 19 da presente Lei, a fim de complementar o período referido no § 1º deste artigo.

Art.16 Até um mês antecedente ao pleito, cada candidato à investidura nos cargos em comissão de que trata o artigo 15, desta Lei, deverá apresentar à comunidade escolar seu Projeto de Gestão.

Art. 17 Compõem o Colégio Eleitoral os membros da comunidade escolar integrantes das seguintes classes:

I - professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;

II - demais servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria de Educação que exerçam função/atividades administrativas na escola;

III - estudantes; e

IV - pais ou responsáveis.

Parágrafo único. Integram o universo de eleitores estudantes aqueles regularmente matriculados na respectiva escola, que tenham no mínimo doze anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e assiduidade e frequência regular.

Art. 18 Os membros da comunidade escolar que pertençam a mais de uma classe deverão optar, em manifestação escrita dirigida à Comissão Eleitoral, pela integração a apenas uma classe do Colégio Eleitoral.

 

Seção II

Dos Candidatos

 

Art. 19 Para participar das eleições tendentes ao preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser servidor efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN, lotado na escola há no mínimo dois anos ininterruptos;

II - ser graduado em Curso Superior na área de Educação;

III - não ter sofrido sanção administrativa, por força de processo disciplinar, no triênio anterior à data de realização do pleito.

§ 1º Nas escolas onde não haja servidores que atendam ao requisito estabelecido no inciso II deste artigo, será assegurado aos professores ou servidores de nível médio, que atendam aos demais requisitos, o direito de concorrerem aos cargos estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º Qualquer membro da comunidade escolar poderá, fundamentadamente, requerer a impugnação de qualquer candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei.

Art. 20 Nas unidades de ensino da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental poderão concorrer a Vice-Diretor o servidor que tenha escolarização de Ensino Médio com o curso de Magistério.

Art. 21 Para concorrer a representante no Conselho Escolar o candidato deverá pertencer a uma das classes da comunidade escolar e também ao seguinte:

I - ter o mínimo de doze anos de idade, no caso de estudante, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e assiduidade e frequência regular;

II - ter mais de seis meses de vínculo com a escola, no caso de pertencer às classes de que tratam os incisos I e II do artigo 17 desta Lei.

 

Seção III

Da Condução do Processo

 

Art. 22 O Titular da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN constituirá e designará os membros da Comissão Eleitoral Central que será formada pelos Representantes das seguintes entidades:

I - da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN;

II - do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Itaú-RN;

III – de Representante de Estudantes de Itaú-RN;

IV - de Representantes de pais.

Art. 23 O Conselho Escolar coordenará a formação da Comissão Eleitoral Escolar, composta por um membro de cada classe da comunidade escolar, incumbida de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito de cada unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central em Regulamento próprio.

§ 1º A Comissão Eleitoral Escolar conduzirá as eleições para a Equipe de Direção da Escola e para os representantes de segmentos no Conselho Escolar.

§ 2º Para a primeira eleição do Conselho Escolar, o Diretor em exercício indicará os membros da Comissão Eleitoral Escolar, conforme indicação das respectivas categorias.

§ 3º Os membros da Comissão Eleitoral Escolar, depois de empossados, ficarão impedidos de concorrerem a qualquer cargo no pleito em questão.

Art. 24 Fica eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta obtidos, não computados os votos brancos e nulos.

§ 2º Na hipótese de haver apenas um candidato a quaisquer dos cargos da Equipe de Direção da Escola, o candidato só poderá ser proclamado vitorioso no caso de obter mais da metade dos votos válidos apurados.

 

Seção IV

Da Proclamação do Resultado, Nomeação e Posse

 

Art. 25 Encerrada a apuração dos votos, os candidatos eleitos pela comunidade escolar no processo eleitoral terão os seus nomes submetidos, pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN à consideração do Prefeito Municipal, que os nomeará para os cargos de provimento em comissão de que trata o artigo 15 desta Lei.

Art. 26 No processo de eleição para o Conselho de Escola será considerado vitorioso o candidato que obtiver o maior número de votos de seus pares no seu turno.

Parágrafo único. Será proclamado suplente o candidato que obtiver o segundo lugar como representante da classe da comunidade escolar, no turno a que estiver vinculado.

Art. 27 Os membros do Conselho de Escola tomarão posse em cumprimento a nomeação pelo Diretor da Escola.

Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN oferecerá ao Diretor e Vice-Diretor eleitos uma formação em gestão com abrangência às temáticas: zelo do patrimônio público, alimentação escolar e gestão pedagógica.

 

Seção V

Da vacância

 

Art. 29 Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor assume o cargo de Diretor automaticamente.

Art. 30 Na vacância de Vice-Diretor, a Assembleia Geral Escolar escolherá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, um novo ocupante para a função da vaga, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 31 Ocorrendo vacância simultânea do cargo de Diretor e de Vice-Diretor, em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, para o término do mandato, a Assembleia Geral Escolar será convocada para realização de nova eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Itaú-RN nomeará servidor vinculado e indicado pela Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN para assumir o cargo de Diretor até a realização da próxima eleição, conforme previsto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32 O processo de eleições para as Equipes de Direção de Escola no âmbito da rede pública municipal de ensino ocorrerá em todas as unidades de ensino com matrícula acima de 100 (cem) alunos.

Parágrafo único. O Titular da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN publicará, através de portaria, as escolas que serão submetidas às eleições.

Art. 33 Para o primeiro pleito em cada escola, fica dispensada a exigência de dois anos de exercício na respectiva instituição.

Art. 34 O Titular da Secretaria Municipal de Educação de Itaú-RN poderá afastar os membros da Equipe de Direção da Escola, na forma da Lei.

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú-RN, 25 de Outubro de 2017.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
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