ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 25/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor total da contratação: 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais ).

1. DO OBJETO

 

1.1. Contratação de casa de apoio para fornecimento de alimentação café da manhã, almoço para os pacientes de Japi/RN, em tratamento em Natal, Rio Grande do Norte.

1.2. Discriminação:

Vencedor(es): L ANTONIO DA COSTA

 

CNPJ: 49.643.630/0001-73

Email: LUCIOCOSTA09900@GMAIL.COM

Telefone:

 

Endereço: RUA ANGELO VARELA, 1021, TIROL, NATAL/RN, CEP: 59020-145

 

Representante: - RG:

 

Item

Descrição

 

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

Fornecimento de refeições prontas tipo "almoço", acondicionadas e/ou servidas em local adequado, contendo, no mínimo: arroz, feijão, proteína (carne bovina, suína, frango ou peixe), guarnição, salada e suco ou refrigerante, observando padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar conforme legislação sanitária vigente. As refeições deverão ser entregues em embalagens adequadas e descartáveis, próprias para consumo imediato, garantindo a integridade, o sabor e a temperatura adequada até o momento da entrega ao paciente.

 

SERVIÇOS

2900

R$ 15,00

R$ 43.500,00

0002

Fornecimento de refeições prontas tipo "café da manhã", contendo, no mínimo: café, leite, pão (francês ou de forma), margarina ou manteiga, e opção de acompanhamento (queijo, presunto, ovo ou similar), podendo incluir fruta ou suco, devendo atender aos padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar conforme a legislação sanitária vigente. O café da manhã deverá ser servido ou entregue em horário previamente acordado com a Administração, em embalagens adequadas que preservem as condições higiênico-sanitárias dos alimentos.

 

SERVIÇOS

2100

R$ 9,00

R$18.900,00

Total:

R$ 62.400,00

 

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por DISPENSA de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 07 de abril de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:1355253A