PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR INEXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 064/2022 - S.V.M. EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, neste ato representado pela Sra. SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº: 012.815.724-03, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, matrícula nº 50499, vem NOTIFICAR a empresa S.V.M.EMERGÊNCIAS MEDICAS EIRELI,CNPJ: 28.439.173/0001-20 quanto à Aquisição de materiais e produtos de limpeza hospitalar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Caiada/RN, acerca das infrações e descumprimento da prestação de serviços de entrega do item contidos na seguinte ORDEM DE COMPRA com a respectiva data de envio por e-mail a empresa contratada (valtercreative@hotmail.com):

 

Pregão Nº 019/2022, Ata de Registro de Preço Nº 064/2022.

ORD.C 2.442/2022, enviada em 27 de Setembro de 2022 às16:38 : A ordem de compra citada não foi atendida como solicitado. (Ordem de compraenviada e não atendida até o presente momento).

Tais ocorrências descumprem a Lei 8.666/93, artigos 78, I e II, e a Ata de Registro de Preço nº 064/2022 Cláusulas sexta e 7.1.

[...]

Lei 8.666/93, Art.66.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

[...]

Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

[...]

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

[...]

Ata de Registro de Preço nº 064/2022 do Pregão Eletrônico nº 019/2022.

Cláusula Sexta – Das penalidades:

6.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

6.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5o, inciso X, do Decreto no 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6o, Parágrafo único, do Decreto no 7.892/2013).

6.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto no 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

[...]

Ata de Registro de Preço nº 064/2022 do Pregão Eletrônico nº 019/2022.

Cláusula Sétima – Condições Gerais:

7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

 

Assim fica o fornecedor notificado para, querendo, apresentar defesa e regularizar as pendências acimas expostas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida por SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, capítulo IV,da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993,e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos, sob pena de rescisão contratual, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V, do Capítulo III, do mesmo diploma legal.

 

Serra Caiada/RN, 20 de Outubro de 2022.

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SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

012.815.724-03

Matrícula nº 50499