ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
REVOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 021/2026

Através de Credenciamento, no formato eletrônico, o Prefeito Municipal, autorizou a realização de certame público, através da Agente de Contratação com sua Equipe de Apoio, visando o Credenciamento de Pessoa Jurídica da área da Saúde para prestação de serviços complementares na área da Saúde.

 

Considerando, o que dispõe o item 4.4. As documentações constantes dos Anexos deverão ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico: licitacaopatu@hotmail.com, nos termos exigidos neste edital, a partir das 09h do dia 26/08/2026 ou por meio físico no seguinte endereço: Av. Antônio Suassuna, 54, Centro, Patu/RN, do presente instrumento convocatório.

 

Considerando que o Credenciamento seria eletrônico através do Portal de Compras Públicas, e que com a divergência de informações, culminou no envio de documentos através do e-mail, conforme o edital estaria permitindo.

 

É mister considerar que houve a tentativa de republicação. O edital foi corrigido, o segundo aviso foi publicado, porém, no Portal de Compras Públicas não foi possível realizar a alteração da data de abertura e horário em tempo hábil. Embora tenha sido aberto chamado, o próprio Portal só conseguiu atender a solicitação as 16:55 do dia 01/09, horário posterior ao publicado no segundo aviso.

Sabe-se que a revogação pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta na conveniência e no interesse público.

Acerca da matéria, os teores contidos na Lei de Licitações que enfatizam o poder interessado em se concretizar por esta administração, diz:

“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; (...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

 

Embora a NLLC trate da revogação em momento posterior ao encerramento das fases de julgamento de propostas e habilitação, a Jurisprudência do TCU e Tribunais de Justiça é farta no sentido de que essa revogação possa ocorrer em qualquer fase do certame, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado e haja conveniência para a administração.

No embasamento da legislação grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela constatação de inconsistências editalícias, o que poderia acarretar prejuízos à administração e interessados, caso o procedimento avançasse, sem as devidas adequações.

Desse modo, percebemos que para atender o interesse público envolvido, diante do caso concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da Revogação do procedimento, com a reabertura de novo processo, após os ajustes necessários.

Destarte os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, mostra-se cabível a revogação do certame. Sobre o tema, também ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

 

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior por reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

 

Oportuno destacar que nos processos licitatórios de qualquer espécie, antes da homologação ou da adjudicação do objeto do certame, os concorrentes têm mera expectativa de direito à definição do resultado a cargo da Administração Pública.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado da Súmula 473, senão vejamos:

 

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Dessa forma, demonstrado os motivos ensejadores para o presente pleito, e considerando a Súmula nº 473 do STF, apresento a seguir minha decisão, que se faz de forma inconteste.

 

DECISÃO:

 

Decido por REVOGAR o procedimento licitatório, na modalidade CREDENCIAMENTO, na forma Eletrônica, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

 

PATU/RN, 03 de setembro de 2026

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:1356D484