ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Concede contribuição financeira a Associação Comunitária dos Músicos Ourobranquenses – ACOMO, nos termos da Lei nº 795/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, e na forme do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 795, de 17 de junho de 2013;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de contribuição financeira no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil), a Associação Comunitária dos Músicos Ourobranquenses – ACOMO, (CNPJ 07.382.927/0001-82), para fins de continuidade dos seus serviços, conforme preceitua o caput art. 5º da Lei Municipal nº 795/2013.

 

§ 1º O valor da contribuição acima fixada será pago em 08 (oito) parcelas iguais no valor de R$ 11.875,00 (onze mil oitocentos e setenta e cinco reais), cujos repasses serão efetivados até o décimo dia útil do mês subsequente, na conta bancária de titularidade da associação e somente deverá ser utilizada para pagamento de despesas necessárias a continuidade da associação, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 795, de 2013.

 

§ 2º As despesas decorrentes da presente concessão guardam compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e correrão por conta de dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, conforme dotação orçamentária: 09001.13.392.0012.2021.3350410000.

 

Art. 2º Para a efetivação da contribuição de que trata o caput do art. 1º deste Decreto o representante legal da Associação Comunitária dos Músicos Ourobranquenses – ACOMO, (CNPJ 07.382.927/0001-82), deverá apresentar Declaração formal de que atende as exigências constantes nos incisos I a V do Artigo 4º da Lei nº 795/2013.

 

Parágrafo único. O Plano de Trabalho de que trata o inciso VI do art. 4º da Lei nº 795/2013, deverá contemplar ações que assegurem a continuidade da associação nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei nº 795/2013.

 

Art. 3º Para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Municipal nº 795/2013 e com fundamento legal no art. 95 combinado com o art. 184 da Lei nº 14.133/2021, o repasse de que trata o caput do artigo 1º será autorizado mediante expedição de Ordem de Empenho.

 

Parágrafo único. A emissão de Ordem de Empenho (instrumento congênere), que substituirá o instrumento de convênio, não desobriga a entidade recebedora de observar as regras contidas na Lei Municipal nº 795/2013, notadamente o dever de prestar contas que deverá ser apresentada no prazo estabelecido no presente Decreto.

 

Art. 4º Para fins de cumprimento do caput do art. 10 da Lei nº 795/2013, a prestação de contas final deverá ser entregue até 60 (sessenta) dias da última despesa realizada pela a associação.

 

§ 1º A Associação Comunitária dos Músicos Ourobranquenses – ACOMO, deverá apresentar, por ocasião da sua prestação de contas, além do Plano de Trabalho, os seguintes documentos:

 

I - Relatório de Cumprimento do Objeto;

II - Demonstrativo de Execução Financeira (Receita e Despesas);

III - Relação de pagamentos efetuados compatível com as notas fiscais, recebidos ou faturas apresentadas por ocasião da prestação de contas:

IV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha e constantes no Plano de Trabalho;

V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

VI - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;

VII - a relação dos serviços prestados, quando for o caso;

VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;

IX - declaração de compromisso por meio do qual a associação será obrigada a manter os documentos relacionados a execução do Plano de Trabalho pelo prazo de 05 (cinco) anos os documentos que compõem a prestação de contas.

 

§ 2º Os processos, documentos ou informações referentes à execução do Plano de Trabalho não poderão ser sonegados aos servidores do Município e dos órgãos de controle interno ou externos.

 

§ 3º Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da concedente e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art. 5º Incumbe a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação e Controladoria Geral do Município decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos que terá o prazo de dez dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas, com fundamento em parecer técnico expedido pela Controladoria Geral do Município.

 

§ 1º No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados:

 

I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;

II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; e

III - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.

 

§ 2º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a Secretaria de Finanças e Tributação encaminhará as informações para a Procuradoria Geral do Município para se pronunciar sobre as providências cabíveis.

 

§ 3º O ato de aprovação ou reprovação da prestação de contas será submetido ao Chefe do Poder Executivo para fins de homologação e arquivamento, independentemente das providencias necessárias a apuração de reponsabilidade em caso de desaprovação.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 10 de junho de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
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