ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 227

DECRETO Nº 227 DE 05 de maio de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.754,00 (um milhão, trezentos mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.754,00 (um milhão, trezentos mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 05 de maio de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.300.754,00

05 .001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento

30.000,00

 

2012 Manutenção da Sec.Mun.de Desenvolvimento

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

30.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

1.140.000,00

 

2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15710000

0001

45.000,00

 

2039 Promoção de Eventos Culturais

315.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

285.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

780.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15420000

0001

700.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15500000

0001

80.000,00

08 .001 Secretaria Municipal de Saúde

64.754,00

 

2056 Manutenção da Sec. Mun. de Saúde

64.754,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

34.754,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

30.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

66.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

66.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16050000

0001

66.000,00

Anexo II (Redução)

1.300.754,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

1.140.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

1.110.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

1.065.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

45.000,00

 

2019 Manutenção do Ensino Fundamental

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

30.000,00

07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos

30.000,00

 

2050 Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos.

30.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

30.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

130.754,00

 

2058 Manutenção da Atenção Primária à Saúde - Estratégicas da Saúde da Familía

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

10.000,00

 

2062 Manutenção Fundo Municipal de Saude

54.754,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

34.754,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

20.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

66.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

66.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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