ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 227
DECRETO Nº 227 DE 05 de maio de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.754,00 (um milhão, trezentos mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.754,00 (um milhão, trezentos mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 05 de maio de 2025
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
1.300.754,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
30.000,00 |
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2012 Manutenção da Sec.Mun.de Desenvolvimento |
30.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
1.140.000,00 |
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2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN |
45.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15710000 |
0001 |
45.000,00 |
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|
2039 Promoção de Eventos Culturais |
315.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
285.000,00 |
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2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
780.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15420000 |
0001 |
700.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15500000 |
0001 |
80.000,00 |
|
08 .001 Secretaria Municipal de Saúde |
64.754,00 |
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|
2056 Manutenção da Sec. Mun. de Saúde |
64.754,00 |
|||
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
34.754,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
08 .002 Fundo Municipal de Saúde |
66.000,00 |
||||
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|
2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
66.000,00 |
|||
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
16050000 |
0001 |
66.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
1.300.754,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
1.140.000,00 |
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2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer |
1.110.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001001 |
0001 |
1.065.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
45.000,00 |
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2019 Manutenção do Ensino Fundamental |
30.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
30.000,00 |
|
07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos |
30.000,00 |
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2050 Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos. |
30.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
08 .002 Fundo Municipal de Saúde |
130.754,00 |
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2058 Manutenção da Atenção Primária à Saúde - Estratégicas da Saúde da Familía |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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2062 Manutenção Fundo Municipal de Saude |
54.754,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
34.754,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
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|
2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
66.000,00 |
|||
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
16000000 |
0001 |
66.000,00 |
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:13682298