ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2026
LEI MUNICIPAL Nº 800/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado em 2025, no Orçamento-Programa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão/Unidade |
Dotação (LOA) |
Descrição |
Valor (R$) |
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Conforme Anexo |
836 |
Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 16 – Habitação Subfunção: 481 - Habitação Rural Programa: 8 - Habitação Cidadã Ação: 1.15 - Construção de moradias populares Despesa 836 4.4.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
508.000,00 |
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes fontes, nos termos do Art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64:
• I – Superávit Financeiro (Art. 43, § 1º, I): No valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, vinculado à dotação LOA 836.
• II – Anulação Parcial de Dotação (Art. 43, § 1º, III): No valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a redução da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão/Unidade |
Dotação (LOA) |
Descrição |
Valor Redução (R$) |
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Conforme Anexo |
604 |
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem Ação: 1.10 - Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias Despesa 604 4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
250.000,00 |
Art. 3º – O anexo denominado "Proposta de Alteração Orçamentária" passa a fazer parte integrante desta Lei para fins de detalhamento contábil.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 14 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:138A02EE