PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de peças e componentes de reposição para manutenções de equipamentos odontológicos, gabinetes e seus periféricos, com o intuito de atender as unidades básicas de saúde do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa J.S.R MERCANTIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 50.627.112/0001-45, com endereço na Rua da Azeitona, Nº 158,Central Park, Extremoz/RN, cep: 59575-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com a importância global estimada de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais) Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 07 de março de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal