ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 622, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O vencimento padrão do cargo de Procurador Chefe do Município passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - O valor do vencimento padrão do cargo de Secretário Adjunto passa a ser fixado em 50% (cinqüenta por cento), do subsídio do Secretário Municipal.

 

Art. 3º- O Anexo III, Quadro Funcional com Padrão de Vencimentos e Representação da Lei nº 587, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Organização Básica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Bento do Norte/RN, passa a vigorar com a seguinte redação para os cargos de Procurador Chefe e Secretário Adjunto:

 

Cargo

Simbologia

Vencimento Padrão

Representação

Procurador Chefe

CC1.2

R$ 6.500,00

R$ 2.600,00

Secretário Adjunto

CC2

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de março de 2025.

 

JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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