ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 191201/2025
Dispensa de Licitação n.º 191201/2025
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 191201/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos agrícolas novos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, visando ao fortalecimento da produção agropecuária, à melhoria das condições de trabalho dos agricultores locais e ao apoio às ações de fomento, mecanização e desenvolvimento rural do Município, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas no instrumento convocatório. pelo valor de R$ 29.740,00 (vinte e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor da empresa E N PNEUS, PECAS E SERVICOS EIRELI
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 30 de dezembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
191201/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19120001/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 191201/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: E N PNEUS, PECAS E SERVICOS EIRELI
OBJETO:Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos agrícolas novos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, visando ao fortalecimento da produção agropecuária, à melhoria das condições de trabalho dos agricultores locais e ao apoio às ações de fomento, mecanização e desenvolvimento rural do Município, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas no instrumento convocatório.
VALOR TOTAL: R$ 29.740,00 (vinte e nove mil e setecentos e quarenta reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 30 de dezembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Anderson Raphael Silva de Oliveira
Código Identificador:13B97673