ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 454/2017 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIO
LEI Nº 454/2017
“DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SAZONALIDADE DE CARGO MUNICIADO POR VERBAS FEDERAIS”
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica pelo presente caracterizado e definido como de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e da Secretaria de Assistência Social, em razão de sazonalidade dos cargos, municiados e mantidos por verbas de Programas Federais, que poderão ser cortadas sem que a Prefeitura Municipal de Itaú suporte a demanda efetiva dos citados cargos.
Art.2º - Para atender as necessidades do PSF, NASF e Programas da Secretaria de Assistência Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado de 21 (vinte e um) meses a contar de 01/07/2017 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista as demandas, para as seguintes funções, quantidades, carga horária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
|
Quantidade |
Cargo |
Lotação |
Carga-Horária |
|
01 |
Assistente Social |
Secretaria de Assistência Social/CRAS |
40hs/Semana |
|
01 |
Psicólogo |
Secretaria de Assistência Social/CRAS |
40hs/Semana |
|
01 |
Pedagogo |
Secretaria de Assistência Social/CRAS |
40hs/Semana |
|
02 |
Operador de Bolsa Família |
Secretaria de Assistência Social/Cadastro Único |
40hs/Semana |
|
04 |
Visitadores |
Secretaria de Assistência Social/Projeto Criança Feliz |
--- |
|
05 |
Orientador Social |
Secretaria de Assistência Social |
30hs/Semana |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Quantidade |
Cargo |
Lotação |
Carga-Horária |
|
03 |
Médicos do PSF |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
|
03 |
Enfermeiros do PSF |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
|
03 |
Técnicos de Enfermagem |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
|
03 |
Cirurgião Dentista |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
|
03 |
Auxiliar de Consultório Dentário |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
NASF |
20hs/semana |
|
01 |
Psicólogo |
NASF |
20hs/semana |
|
01 |
Educador Físico |
NASF |
20hs/semana |
|
01 |
Nutricionista |
NASF |
20hs/semana |
§.1º – Os requisitos exigidos para a contratação, a remuneração e as atribuições da pessoa que será contratada são as constantes do anexo II do Presente Projeto de Lei e do Edital do Processo Seletivo a ser publicado após a aprovação do presente Projeto.
Art.3º - A contratação de que trata esta Lei terá vigência do período limitado a 21 (vinte e um) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mantidas as excepcionalidades, para atender os Programas mantidos por verbas Federais atendendo necessidade do Município por tempo determinado.
Art.4º - A contratação será através de Contrato de Prestação de Serviço por prazo determinado, ficando assegurados à pessoa contratada a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS conforme emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.
Art.5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a outras indenizações, além das previstas no art. 4º:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Pelo término dos Programas Federais aos quais os profissionais irão se vincular;
III - Por iniciativa do contratado;
IV - Por iniciativa da Administração Pública Municipal, pelo descumprimento de normas ou carga horária, ou decorrente de conveniência administrativa.
Art.6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 12 de Maio de 2017.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROCESSO SELETIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
|
Quantidade |
Cargo |
Lotação |
Carga-Horária |
Remuneração |
|
01 |
Assistente Social |
Secretaria de Assistência Social/CRAS |
40hs/Semana |
R$ 1.500,00 |
|
01 |
Psicólogo |
Secretaria de Assistência Social/CRAS |
40hs/Semana |
R$ 1.500,00 |
|
01 |
Pedagogo |
Secretaria de Assistência Social/CRAS |
40hs/Semana |
R$ 1.500,00 |
|
02 |
Operador de Bolsa Família |
Secretaria de Assistência Social/Cadastro Único |
40hs/Semana |
R$ 937,00 |
|
04 |
Visitadores |
Secretaria de Assistência Social/Projeto Criança Feliz |
---- |
R$ 800,00/mês (Bolsa) |
|
05 |
Orientador Social |
Secretaria de Assistência Social |
30hs/Semana |
R$ 800,00/mês (Bolsa) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Quantidade |
Cargo |
Lotação |
Carga-Horária |
Remuneração |
|
03 |
Médicos do PSF |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
R$ 6.000,00 |
|
03 |
Enfermeiros do PSF |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
R$ 2.850,00 |
|
03 |
Técnicos de Enfermagem |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
R$ 937,00 |
|
03 |
Cirurgião Dentista |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
R$ 3.800,00 |
|
03 |
Auxiliar de Consultório Dentário |
Secretaria de Saúde/PSF/UBS |
40hs/Semana |
R$ 937,00 |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
NASF |
20hs/semana |
R$ 2.000,00 |
|
01 |
Psicólogo |
NASF |
20hs/semana |
R$ 2.000,00 |
|
01 |
Educador Físico |
NASF |
20hs/semana |
R$ 2.000,00 |
|
01 |
Nutricionista |
NASF |
20hs/semana |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:13C4D008