ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 485/2021-GP/PMP

LEI Nº. 485/2021-GP/PMP

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao orçamento da Seguridade Social da Secretaria Municipal Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

10.301.0004.1175

AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO

220.000

RECURSOS VINCULADOS - CONVÊNIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

 

10.301.0004.1175.0000-Total de Recursos

R$

15.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

15.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº. 466, de 18 de dezembro de 2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

10.301.0004.2132

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

211.000

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

3.0.00.00

DESPESA CORRENTE

3.3.00.00

DESPESA

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA

R$

15.000,00

10.301.0004.2132.000-Total dos recursos anulados

R$

15.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº. 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 28 de setembro de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:13C892B5