ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 477/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 477/2022 de 05 de dezembro de 2022, a qual “Dispõe sobre autorização Legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Serrinha dos Pintos - RN, e dá outras Providências”, aprovado em 24 de novembro de 2022.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 05 de dezembro de 2022. 

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:13CA2CF6