ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados a partir de 1º de janeiro de 2025, os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São Vicente nos seguintes valores:
I – PREFEITO: ................................... R$ 22.000,00
II – VICE-PREFEITO: ........................ R$ 8.000,00
III – SECRETÁRIOS: .......................... R$ 4.500,00
Art. 2º - A remuneração de que trata esta Lei, observa atendimento ao disposto no Art. 29, inciso V da CF e na súmula 32 do TCE/RN.
Art. 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio, conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, no Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e decisão do TCE/RN no processo de consulta nº 14286/2017-TC/RN (Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de São Vicente previstos para o exercício 2025 e exercícios seguintes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros, a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:13E9735E