ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam fixados a partir de 1º de janeiro de 2025, os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São Vicente nos seguintes valores:

I – PREFEITO: ................................... R$ 22.000,00

II – VICE-PREFEITO: ........................ R$ 8.000,00

III – SECRETÁRIOS: .......................... R$ 4.500,00

 

Art. 2º - A remuneração de que trata esta Lei, observa atendimento ao disposto no Art. 29, inciso V da CF e na súmula 32 do TCE/RN.

 

Art. 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio, conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, no Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e decisão do TCE/RN no processo de consulta nº 14286/2017-TC/RN (Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte).

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento do Município de São Vicente previstos para o exercício 2025 e exercícios seguintes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros, a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de novembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:13E9735E