ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, a título de abono complementar, recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº. 127/2022, abre crédito adicional especial, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional nº. 127/2022, a lei federal n°. 14.434/2022, a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI nº. 7222 e a Portaria GM/MS nº. 1.135/2023, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º - São considerados como profissionais da Enfermagem:
I - os Enfermeiros;
II - os Técnicos de Enfermagem;
III - os Auxiliares de Enfermagem;
§ 2° - A natureza jurídica da transferência de que trata o caput será de abono, devendo constar no contracheque rubrica específica denominada de:
I – Abono Complementar da Enfermagem;
II – Retroativo Abono Complementar da Enfermagem – Competência maio de 2023.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o Art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o Art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal nº. 14.343/2022 correspondem ao valor mínimo a ser pago, a título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de 8h (oito horas) diárias e 44 h (quarenta e quatro horas) semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse da assistência financeira complementar, transferida pela União, a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, e prestem serviços ao Município na contratação de profissionais da Enfermagem, que desempenhem as atividades descritas no Art. 1º, §1º, I, II, III e IV, desta lei, em atendimento aos pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS nas unidades de atendimento de saúde do Município de Baía Formosa, no limite dos valores depositados pelo Ministério da Saúde com vinculação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, e com vigência a partir do mês de Maio de 2023, conforme efeitos modulados pelo STF na ADI nº. 7222.
§ 1° - O repasse dos recursos será realizado até o limite da assistência financeira complementar transferida pela União, consoante os registros individuais dos profissionais constantes do INVESTSUS, devidamente validados pelo Ministério da Saúde.
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, devendo comprovar, mediante recibo de pagamento, a destinação integral dos recursos complementares aos profissionais, o que deverá compor ainda do Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 4º Para fins de cálculo do Abono Complementar a ser repassado aos profissionais da enfermagem de que trata o Art. 1º dessa Lei serão considerados os valores individualizados calculados pelo Sistema de Investimento do SUS – INVESTSUS, ou outro que o substitua.
§ 1° - A assistência financeira complementar, transferida pela União, não implicará em aumento de vencimento básico, parcelas ou vantagens remuneratórias.
§ 2º - O abono complementar que trata o Art. 1º terá vigência de maio a dezembro do exercício financeiro de 2023.
§ 3º - Não incidirá contribuição previdenciária sobre o abono complementar da Enfermagem, porque se trata de parcela remuneratória complementar e temporária, que não se incorporará ao salário do servidor, vez que está prevista a transferência da União somente para o exercício orçamentário do ano de 2023, dos meses de maio a dezembro, conforme a Portaria GM/MS n°. 1.135/2023, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda a ser Retido da Fonte.
§ 4º - O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por vinculação no CPF do profissional, conforme o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, com exceção dos cadastros profissionais que apresentarem críticas de vínculo, cujo valor não tenha sido efetivamente transferido.
§ 5º - O profissional da Enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei, sem prejuízo de recebê-los após devida correção das críticas apresentadas e o efetivo repasse retroativo pelo Ministério da Saúde.
§ 6º - Fica garantido aos profissionais da Enfermagem que já tenham encerrado seu vínculo com o Município de Baía Formosa, mas que exerceram atividades no período contemplado e desde que conste seu nome nos registros do INVESTSUS, o recebimento do abono complementar a título indenizatório.
Art. 5° Os repasses de recursos desta Lei serão feitos mês a mês, conforme o envio da assistência financeira complementar da União ao Município de Baía Formosa, por meio da Portaria GM/MS n°. 1.135/2023, ou outra que venha substituí-la.
Parágrafo Único - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n°. 127/2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estará este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Art. 6º No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema INVESTSUS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 7º A Eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União da assistência financeira complementar para o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, ou divergências nos cálculos ou transferência insuficiente não gerará responsabilidade de complementação pelo Município de Baía Formosa com recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.770,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e setenta reais), na forma do disposto no Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, destinado à inclusão de novas naturezas de despesas e novas fontes de financiamento não existentes em ações de execução previstas no orçamento de 2023, necessárias para atender as estimativas de novas despesas até o término do exercício, objetivando a adequada classificação orçamentária, conforme consta dos Anexos que são parte integrante da presente lei, que inclui o projeto/atividade “Concessão de Abono Complementar a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal deverá tomar as medidas cabíveis para efetuar os ajustes orçamentários necessários para ocorrer a correta execução desta presente Lei, atualizado com as devidas inserções das alterações constantes da presente lei, no Quadro de Detalhamentos de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 10 A assistência financeira complementar destinada aos profissionais da enfermagem de que trata a presenta lei, serão contabilizadas, para fins dos limites de despesa com pessoal referidas no art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:
I - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, não serão contabilizadas para esses limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
III - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127 de 22 de dezembro de 2022, a dedução de que trata o inciso II deste artigo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 11 Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros ao mês de maio de 2023.
Baía Formosa/RN, 20 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
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Unid. orçamentária |
10.002 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Sub-função |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Ação |
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
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Natureza da despesa |
3190.16 – Outras Despesas Variáveis/PC |
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Valor |
R$ 29.880,00 |
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Natureza da despesa |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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Valor |
R$ 325.890,00 |
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Fonte de receitas |
16050000 - Assistência financeira da União destinada à Complementação do pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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Total |
R$ 355.770,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta reais |
Baía Formosa-RN, 20 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:13FE0BF6