ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA AO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA (PMAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024;

 

CONSIDERANDO a Portaria SAES-MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024;

 

CONSIDERANDO a Portaria SAES-MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 177/2024 CGRA/DRAC/SAES/MS;

 

CONSIDERANDO as Notas Técnicas atualizadas emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Nota Técnica nº 86/2026-CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS e a Nota Técnica nº 33/2026-DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS, que regem o financiamento, a programação e a execução dos componentes do programa;

 

CONSIDERANDO que a adesão é fundamental ao municipio de Serrinha para garantir o acesso da população aos cuidados especializados, promovendo a saúde e o bem-estar da coletividade, inclusive com possibilidades de ampliação de recursos oriundos do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

 

R E S O L V E:

 

Art.1º Aderir ao Programa Mais Acesso a Especialista (PMAE) / Programa Agora Tem Especialistas (PATE), instituído pelo Ministério da Saúde, objetivando ampliar o acesso da população aos especialistas e melhorar a qualidade da atenção à saúde.

 

Art.2º O Município irá ofertar Cuidados Integrados (OCIs) nas seguintes especialidades:

 

I - Ortopedia, contemplando exames de raio-X e ultrassom;

II - Cardiologia, contemplando exames de eletrocardiograma e cardiologia com avaliação cirúrgica;

III - Ginecologia, contemplando consultas especializadas e exames/procedimentos vinculados ao cuidado integrado da mulher.

 

Art.3º Para efeitos de execução, monitoramento e vinculação da produção no âmbito do PMAE, fica estabelecido que os atendimentos e procedimentos ambulatoriais especializados serão vinculados ao(s) seguinte(s) estabelecimento(s) de saúde inscrito(s) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):

 

I - Estabelecimento Executor: CENTRO DE SAUDE JOSE TEIXEIRA DE SOUZA

II - CNES: 2375230

 

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha, 24 de setembro de 2026.

 

JOILSON DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:1403C804