ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui e regulamenta a concessão do Auxílio alimentação dos portadores de doenças renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica Instituído o auxílio financeiro, para alimentação dos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do Município de Fernando Pedroza, destinada aos usuários do sistema único de saúde (SUS).

 

§ 1º - A competência para efetuar o repasse do auxilio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º - O Tratamento deverá ser realizado em unidade Assistencial do SUS (rede pública ou conveniada).

 

§ 3º - O Auxilio somente será concebido aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residente no Município de Fernando Pedroza-RN e que realizam o tratamento em outro Município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com alimentação nos dias de tratamento.

 

Art. 2°. O valor do auxílio financeiro para alimentação dos pacientes com tratamento através de sessões de hemodiálise fora do Município será no valor de 600,00 (seiscentos reais) ao mês e serão pagos/transferidos na conta do paciente até o dia 10 de cada mês.

 

Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado anualmente, em razão de defasagem, havendo disponibilidade orçamentária.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das respectivas dotações orçamentarias prevista no orçamento.

 

Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que entender necessário.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de novembro de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:140B921F