ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 250202/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 250202/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 250202/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e A realização do evento insere-se nas políticas públicas municipais de valorização da pessoa idosa, promovendo lazer, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos e estímulo à participação ativa na vida social e cultural do Município. A música, como manifestação cultural amplamente reconhecida, contribui significativamente para o bem-estar emocional, a autoestima e a qualidade de vida do público da terceira idade. A contratação do artista justifica-se pela adequação do repertório ao perfil do público-alvo, pela reconhecida aceitação popular e pela capacidade de promover ambiente festivo e inclusivo, atendendo aos objetivos institucionais do evento. Trata-se de ação integrada à política municipal de assistência social e cultura, alinhada às diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa e às ações de promoção da cidadania e do envelhecimento ativo.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), correspondentes à Contratação de show artístico musical com o cantor Bombom, a ser realizado no dia 26 de fevereiro de 2026 às 17 horas , na Rua Umbelino Granjeiro, zona urbana deste Município, na Colônia de Férias do grupo ETERNAMENTE JOVEM , visando à promoção de atividades culturais, recreativas e de valorização da pessoa idosa, fortalecendo as ações de integração social, lazer e bem-estar desenvolvidas pela Administração Municipal., que fará um show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos do artista ora em comento.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, II da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa DAMIAO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 813.149.494-20, por deter os direitos de exclusividade na comercialização e show artístico musical com o cantor Bombom, conforme Contrato de Exclusividade anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município
ENCANTO/RN, 25 de fevereiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:141555AD