ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 883/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 841, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº. 883/2022

 

Altera dispositivos da Lei nº 841, de 15 de setembro de 2021, para o fim de dispor sobre a antecipação do 13º (décimo terceiro) salário devido aos agentes políticos e servidores municipais, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 841, de 15 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

 

“Art.4º.............................;

 

§ 1º. Por opção do servidor, o 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração integral, a título de antecipação, e a segunda no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte).

 

§ 2º. Realizada a opção, que será anual e terá caráter irretratável, a parcela a ser paga em dezembro corresponderá à diferença apurada entre o valor do 13º (décimo terceiro) integral e aquele antecipado ao servidor no período de feveireiro a novembro de cada ano, de acordo com o disposto no 1º deste artigo.

 

Art. 2º - As disposições contidas nesta lei aplicam-se:.

 

I – aos agentes políticos: Prefeito (a), Vice Prefeito (a), Vereadores (a)s e Secretário (a)s;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino(RN), 30 de maio de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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