ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar cessão de uso de Bem Imóvel, terreno urbano do Município de Barcelona a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte – EMPARN, para fins de instalação de equipamento de monitoramento meteorológico (TELEPLUVIÔMETRO), por um período de 20 (vinte) anos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de terreno urbano do Município de Barcelona/RN à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte – EMPARN;

 

Art. 2º - A cessão do terreno urbano será destinado a título gratuito, para fazer uso do bem imóvel (terreno), ao Cessionário por um período de 20 (vinte) anos, para fins de instalação de equipamento de monitoramento meteorológico (TELEPLUVIÔMETRO), no município de Barcelona-RN, terreno com área de 4m², localizado no terreno em frente a Unidade Mista de Saúde de Barcelona-RN “Maria Gomes da Rocha”, limitando-se aos lados com o terreno da referida Unidade Mista de Saúde.

Art. 3º - A cessão de uso do terreno urbano, não será remunerada, ficando, entretanto, a EMPARN, responsável, integralmente pela construção das obras necessárias a instalação do equipamento de TELEPLUVIÔMETRO;

Parágrafo Único – A Cessão de uso do terreno urbano será de 20 (Vinte) anos podendo ser renovado por mais 20 (vinte) anos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona-RN, 04 de dezembro de 2018.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:142F8017