ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2010
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2010.
Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de Touros e dá outras providências.
A Prefeita Municipal DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Touros, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nos termos desta Lei.
Art. 2º. O REFIS a que se refere o artigo 1º desta Lei faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários, atualizados monetariamente, com pagamento à vista (em cota única) ou parcelado, com dispensa, integral ou parcial, da multa de mora e dos juros moratórios.
§ 1º. Os benefícios de que trata esta Lei alcançarão os débitos inscritos ou não
§ 2º. Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 3º. Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão parcelar seus débitos fiscais em até 120 (cento e vinte) parcelas, iguais e sucessivas, mediante deferimento do Secretário Municipal de Tributação, acrescidas dos juros de financiamento equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado monetariamente, observando o seguinte:
I – O parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais, inclusive os objetos de pendência administrativa;
II - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoas físicas e a R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoas jurídicas;
III - O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias.
§1º. – Os débitos objetos da adesão ao REFIS e parcelados conforme os termos deste artigo, terão:
I – redução de 100% (cem por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
II – redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III – redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV – redução de 40% (quarenta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
V – redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 96 (noventa e seis) parcelas;
§2º – O valor da tarifa bancária, decorrente do recebimento das guias pelo sistema bancário, será acrescido ao valor de cada parcela.
Art. 4º. – Os contribuintes que optarem por aderir ao REFIS municipal, deverão fazê-la através de requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Tributação, até 31 de Março de 2011.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado até o limite de 90 (noventa) dias, por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. O contribuinte, por ocasião do pedido, indicará a forma de pagamento, bem como fará confissão expressa e irretratável do débito e eventuais custas judiciais, revelando, inclusive, sua renúncia em interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise impedir a cobrança do crédito.
Art. 6º. Perderá os benefícios, considerando-se vencidas as parcelas subseqüentes, sem as vantagens desta Lei, devendo o saldo devedor ser encaminhado para cobrança via Executivo Fiscal, o contribuinte que:
I – Atrasar mais de 03 (tres) prestações consecutivas ou alternadas;
II – Deixar de apresentar, nos prazos legais, os documentos ou guias de informação e apuração exigidas pela legislação;
III – Deixar de quitar, nos prazos fixados nas instâncias administrativas, os créditos tributários relativos a lançamentos julgados procedentes;
IV – Cometer as infrações previstas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, apuradas mediante procedimento administrativo ou judicial.
Art. 7º. No caso do contribuinte em débito com a Fazenda Municipal não fazer a opção pelo parcelamento de seus débitos no prazo e planos estabelecidos por esta lei, seus débitos serão objetos de cobrança extrajudicial ou judicial, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento específico.
Art. 8º. Os prazos para pagamento previstos nesta Lei serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Tributação, através de instrução normativa, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS municipal e parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PORTO FILHO, em Touros/RN, 27 de Outubro de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
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Edvânia Câmara Fraça de Farias
Código Identificador:143292CE