ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 646/2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 20 de novembro de 2020.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
0101 - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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3390.93 – Indenizações e Restituições |
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Unid. Orçamentária |
0201 - Secretaria Municipal de Administração |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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3390.93 – Indenizações e Restituições |
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4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato |
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Unid. Orçamentária |
0301 - Secretaria Municipal de Finanças |
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Elementos |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
0401 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
0501 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3190.16 – Outras Despesas Variáveis |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Unid. Orçamentária |
0601 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3190.13 – Obrigações Sociais |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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Unid. Orçamentária |
0701 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3390.32 – Material de Distribuição Gratuita |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
0801 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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4490.51 – Obras e Instalações |
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Unid. Orçamentária |
0901 - Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos |
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Elementos |
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
1001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Elementos |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.30 - Material de Consumo |
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3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Unid. Orçamentária |
1201 - Secretaria Municipal de Turismo |
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Elementos |
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado |
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3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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3390.30 - Material de Consumo |
Riachuelo/RN, 20 de novembro de 2020.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:1442D2EB