ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01060001/2026
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos do Município de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 01060001/2026 relativo à Dispensa de Licitação n° 015/2026 visando a contratação de pessoa jurídica visando à eventual aquisição de tenda piramidas e lonas, em atendimento às necessidades da prefeitura municipal de Baraúna/RN, através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, junto à Pessoa Jurídica: CALIXTA PRODUÇÕES E EVENTOS – CNPJ: 12.664.450-0001/68, com sede na RUA CHICO FELIX, CENTRO, sem número, Icapui/CE, CEP 62.810-000 com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. (vide decreto n°11.871,de 2023). Vigência;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: CALIXTA PRODUÇÕES E EVENTOS – CNPJ: 12.664.450-0001/68, para à contratação de pessoa jurídica visando à eventual aquisição de tenda piramidais e lonas, em atendimento às necessidades da prefeitura municipal de Baraúna/RN.
Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: CALIXTA PRODUÇÕES E EVENTOS – CNPJ: 12.664.450-0001/68, no valor global estimado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 11 de agosto de 2026.
MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA
Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:1448F86E