ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 354/2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização dos atos do Poder Executivo e Poder Legislativo será exercida pelo sistema de controle interno, com auxílio do Poder Legislativo e auxiliando o Poder Legislativo a cumprir as Leis em vigor, atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º A todos os órgãos e agentes políticos do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) e Poder Legislativo é vedada qualquer interferência.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE
CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º Fica criada a Secretaria de Controle Interno do Município de Encanto, integrando a estrutura organizacional do Município.
§ 1º A estrutura da Secretaria de Controle Interno contará com 04 Controladorias sendo: 01 Controladoria de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária; 01 Controladoria de Auditoria; 01 Controladoria de Avaliação e Gestão; e 01 Controladoria Junto ao Poder Legislativo.
§ 2º As Controladorias terão a função especifica de fiscalizar todos os atos do Poder Executivo e Poder legislativo, com o auxilio do Poder Legislativo e Ministério Público.
Art. 6º Os objetivos de executar as atividades de controle interno municipal na realização de auditorias, com a finalidade de:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
II - comprovar a legalidades e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução de despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores".
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primários e nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV - acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria pra posterior registro no Tribunal de Contas;
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de Leis, regulamentações e orientações.
Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos na estrutura organizacional da Secretaria de Controle Interno:
I - 01 cargo em Comissão de Controlador(a)-Geral, equivalente ao cargo de Secretário(a);
II - 01 cargo em Comissão de Controlador(a) de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária;
III - 01 cargo em Comissão de Controlador(a) de Auditoria;
IV - 01 cargo em Comissão de Controlador(a) de Avaliação de Gestão;
V - 01 cargo em Comissão de Controlador(a) Junto ao Poder Legislativo;”
Parágrafo Único - Ficam incluídos tais cargos no organograma da estrutura administrativa do Município de Encanto.
Art. 8º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador-Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9º Para assegurar a eficácia do controle interno, a Secretaria de Controle Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, assim como do Poder Legislativo deverão encaminhar à Secretaria de Controle Interno imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I - a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II - o organograma municipal atualizado;
III - os editais de licitação contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura e Câmara Municipal, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo e do Legislativo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, que da Administração Direta ou Indireta e Câmara Municipal;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária;
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 10. Verificada a ilegalidade de atos ou contratos, a Controladoria de imediato dará ciência ao Chefe de cada Poder conforme e onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º Não havendo a regularização relativa a irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 dias, a Controladoria comunicará em 15 dias o fato ao Chefe de Poder Municipal inverso e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas.
CAPÍTULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11. No apoio ao Controle Externo, a Controladoria deverá exercer, dentre outras as seguintes atividades:
I - Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas sob o seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificações do Controle Externo;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios recomendações e parecer.
Art. 12. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Secretaria de Controle Interno e ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, dependendo do órgão onde ocorrer a ilegalidade ou irregularidade, para adoção das medidas legais cabíveis.
Parágrafo único – Na comunicação ao Chefe de Poder, a Controladoria indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apuradas;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes;
IV - Comunicar ao Poder Legislativo os atos irregulares ou ilegais apurados.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. O Secretário de Controle Interno deverá encaminhar a cada 03 meses relatório geral de atividades ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14. A designação do Cargo de Controlador-Geral, será realizada através de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Em relação aos demais cargos da Secretaria de Controle Interno, será realizada através de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com exceção do cargo de Controlador Junto ao Poder Legislativo que será de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: O cargo comissionado de Controlador Junto ao Poder Legislativo não terá seu salário ou gratificação pago pelo Poder Executivo.”
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16. Constitui-se em garantias do exercício da função de Controlador-Geral e dos servidores que integram a respectiva Secretaria:
I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O servidor lotado na Secretaria de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17. Além do Prefeito, Presidente da Câmara e do Secretário das Finanças, o Controlador-Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o Art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. O Controlador-Geral Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Secretaria de Controle Interno, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO IX
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 19. O poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 20. Os servidores da Secretaria de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - do projeto à implantação de gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto - RN, em 18 de fevereiro de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Nesta data, 18/02/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:14570E0C