ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 531/2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 531/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 480 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Art. 30 da Lei Complementar 480/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.
§1º – Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
§ 2º – Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.”
Art. 2º - Inclui-se no Art. 31 da Lei Complementar 480/2015 o Inciso V, bem como altera-se o Parágrafo Único, o qual deixa de existir, passando a redação a ter os parágrafos 1º, 2º e 3º:
“V – suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte,
§ 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 3º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.”
Art. 3º - Inclui-se na Lei Complementar nº 480/2015 o Art. 32-A, com a seguinte redação:
“Art. 32-A - Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento (10%) sobre o seu valor.
Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.”
Art. 4º - Inclui-se na Lei Complementar nº 480/2015 o Art. 35-A, com a seguinte redação:
Art. 35-A. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
II - a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;
III - o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;
IV - a disposição legal relativa ao crédito tributário;
V - a indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;
VI - o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;
VII - a assinatura da autoridade administrativa competente.
§ único Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a Notificação de Lançamento emitida por processo automatizado ou eletrônico.
Art. 5º - O Art. 43 da Lei Complementar nº 480/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.”
Art. 6º - Inclui-se ao Art. 57 da Lei Complementar nº 480/2015 o “Inciso IV”, com a seguinte redação:
“IV - quando for declarada a imunidade, e a entidade fizer a prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.”
Art. 7º - Acrescenta-se ao Art. 66 da Lei Complementar nº 480/2015 o “Parágrafo Segundo”, com a redação abaixo, passando o até então “Parágrafo Único” ser referenciado por “Parágrafo Primeiro”
“Parágrafo 2º - Fica o Secretário Municipal da Fazenda, ou o servidor que tenha por atribuição funcional o exercício da chefia do Setor de Tributação, com base em parecer fundamentado do Chefe da Procuradoria Fiscal do Município ou, se for o caso, de sua assessoria jurídica regularmente contratada para tal, autorizado a cancelar administrativamente os créditos:
I - prescritos;
II - de contribuintes que faleceram deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;
III - que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
§ 1º Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido há mais de 05 (cinco) anos que, após sua atualização e acréscimos legais ou contratuais resultar em valor igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).”
Art. 8º - Os itens 1.03 e 1.04 do Art. 77 da Lei Complementar nº 480/2015 passam a ter as seguintes redações:
“1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.”
“1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.”
Art. 9º - O Parágrafo 3º do Art. 77 da Lei Complementar nº 480/2015 passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, independentemente do pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.”
Art. 10º - Ficam revogados os incisos X e XI do Art. 79 da Lei Complementar nº 480/2015.
Art. 11 – Ficam alterados os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do Art. 79 da Lei Complementar nº 480/2015, bem como são incluídos os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, e XXV, com as seguintes redações:
“XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do art. 77;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do art. 77;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do art. 77;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 77;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do art. 77;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do art. 77;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do art. 77;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do art. 77;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do art. 77;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do art. 77.
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09;”
Art. 12 – Fica alterado o § 5º do Art. 84 da Lei Complementar nº 480/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
“§ 5º. Quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 77, não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos e comprovadamente aplicados, pelo prestador, no respectivo serviço.”
Art. 13 – Fica revogado o §6º do Art. 84 da Lei Complementar nº 480/2015;-
Art. 14 – O Art. 183 da Lei Complementar nº 480/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 183. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”
Art. 15 – O Art. 184 da Lei Complementar nº 480/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 184. A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive, integrante da Administração Indireta Federal, Estadual e Municipal, que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.”
Art. 16 – Inclui-se no Art. 184 da Lei Complementar nº 480/2015 o “Inciso VIII” e o “Parágrafo Segundo”, passando o então vigente “Parágrafo Único” a ser referenciado por “Parágrafo Primeiro”, com as seguintes redações:
VIII - o planejamento (licença prévia), a instalação (licença de instalação) e a operação (licença de operação) de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas pertinentes.
§ 2º As licenças referidas nos incisos do parágrafo anterior são válidas para o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes.
Art. 17 – O Art. 189 da Lei Complementar nº 480/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 189. A taxa de licença para localização e verificação do funcionamento será devida anualmente e tem por fato gerador:
I – a instalação estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades,
II – a mudança de ramo de atividade ou transferência de local;
§1º: o lançamento da taxa de licença para localização e verificação do funcionamento será feito por iniciativa do contribuinte, antes do efetivo funcionamento da respectiva atividade econômica, através de solicitação junto à Secretaria de Tributação e Finanças, sem prejuízo ao lançamento de ofício pela Autoridade Administrativa, através de competente procedimento fiscal;
§2º. A taxa será devida todo dia 01 de janeiro de cada exercício fiscal, excetuando-se nos exercícios em que os contribuintes se instalem na municipalidade, hipótese na qual a respectiva taxa será devida no momento da efetiva instalação do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e congêneres.
Art. 18 – Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Complementar nº 480/2015;
Art. 19 – Fica alterada a tabela constante no Anexo III (Tabela para Cobranças da Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento) da Lei Complementar nº 480/2015, a qual passará a ter a redação e o formato da Tabela constante no “ANEXO I” desta Lei.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em Especial aquelas expressamente revogadas na Lei Complementar nº 480, de 30 de dezembro de 2015.
Bento Fernandes/RN, em 03 de Dezembro de 2021.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 480/2015”
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ATIVIDADE |
VALOR ANUAL |
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I - COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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Salão de beleza, de manicure e de podologia, barbearia, academia e congêneres |
24 UFIRM |
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Bar, restaurante, churrascaria, lanchonete, sorveteria, padaria, mercado, mercearia, supermercado, conveniência, açougue, distribuidora de bebidas, de alimento e de hortifrutigranjeiro, loja de produto veterinário e agropecuário, loja de materiais de construção, loja de confecções, de tecidos e de calçados, escritório de serviços, oficina mecânica/funilaria de veículos, carpintaria/marcenaria, parque de diversão, circo e congêneres. |
30 UFIRM |
|
Hotel, pousada, motel, loja de móveis, de eletrodoméstico e de eletroeletrônicos, correspondente bancário, casa lotérica, caixa eletrônico fora do estabelecimento bancário, posto de lavagem de veículos (lava jato), estabelecimento de venda de gás liquefeito e congêneres. |
45 UFIRM |
|
Loja de veículos, Consultório Médico, Clínica Médica, laboratório de exames, farmácia/drogaria, loja de peças para veículos, emissora de rádio, clubes, casa de show, cinema, gráfica, serigrafia, imobiliária, corretora de seguros, funerária, estúdio fotográfico/filmagens e congêneres. |
60 UFIRM |
|
Estabelecimento bancário, posto de combustível |
90 UFIRM |
|
Cartório de notas/tabelionato |
300 UFIRM |
|
II - INDUSTRIAL |
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Indústria de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar |
40 UFIRM/m² |
|
Pequenas indústrias de transformação |
45 UFIRM |
|
Têxtil |
45 UFIRM |
|
Extração Mineral |
120 UFIRM |
|
Outros ramos industriais |
150 UFIRM |
|
III - INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE DE COMUNICAÇÕES EM GERAL |
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a) Rede de transmissão e distribuição de energia e telefonia |
60 UFIRM/km |
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b) Rede de transmissão e distribuição de serviço de internet por cabo coaxial, fibra ótica ou outro meio físico |
6 UFIRM/km |
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c) Poste de rede de transmissão e distribuição de energia (cada) |
15 UFIRM |
|
d) Torre ou antena de captação/transmissão de sinal televisivo, de internet e de telefonia |
360 UFIRM |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:1458BFAD