ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.284 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO

Rua Heráclito Vilar, 697, casa 2, Centro - CEP-59.570-000, CNPJ 08.004.061/0001-39.

 

LEI MUNICIPAL 2.284 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de previdência dos servidores;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023-STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II

- avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 699/2023-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação.

Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2025, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios definidos.

 

Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.

 

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - Os Poderes Municipais poderão:

 

I - Mediante decreto, criar novas fontes de recursos e elementos de despesas que se fizerem necessários, a serem incluídos no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, respeitado o valor total votado para o orçamento vigente.

II – Nos casos de recebimento de convênios, auxílios financeiros, emendas parlamentares, operações de crédito, doações e outras receitas de natureza especial, estas ficam autorizadas à comporem novas fontes de recursos, juntamente com os elementos de despesas necessários às suas aplicações.

 

III- Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

IV – Mediante portaria, sem exceder o valor total do seu orçamento, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações orçamentárias.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, provenientes de outros entes públicos, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.

 

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 48 - O orçamento do município, para o exercício de 2025, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.

 

Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 50 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 58 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2025, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

 

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 11 setembro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

266.867.891,97

293.996.095,67

295.403.584,00

306.594.054,80

376.315.002,00

410.183.352,00

451.201.687,00

Receita Tributária

20.576.027,50

26.230.892,06

24.762.646,00

25.540.640,00

33.575.542,00

36.597.341,00

40.257.075,00

Impostos

18.729.279,24

24.175.745,21

12.192.399,00

21.812.640,00

30.944.954,00

33.730.000,00

37.103.000,00

Taxas

1.846.748,26

2.055.146,85

12.570.247,00

3.728.000,00

2.630.588,00

2.867.341,00

3.154.075,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

12.763.166,94

14.677.168,55

10.933.408,00

13.724.819,00

18.786.775,00

20.477.585,00

22.525.343,00

Contribuições Sociais

9.598.616,67

10.548.383,14

7.322.088,00

9.884.819,00

13.501.930,00

14.717.104,00

16.188.814,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

3.164.550,27

4.128.785,41

3.611.320,00

3.840.000,00

5.284.845,00

5.760.481,00

6.336.529,00

Receita Patrimonial

13.845.086,68

18.278.332,97

7.557.394,00

8.494.490,00

23.396.266,00

25.501.930,00

28.052.123,00

Aplicações Financeiras

13.845.086,68

18.128.750,58

6.847.634,00

7.956.642,00

23.204.801,00

25.293.233,00

27.822.556,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

149.582,39

709.760,00

537.848,00

191.465,00

208.697,00

229.567,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

13.943.170,14

14.093.950,91

17.835.685,00

23.140.626,00

18.040.257,00

19.663.880,00

21.630.268,00

Transferências Correntes

203.708.386,06

220.036.535,80

232.976.851,00

233.677.360,60

281.646.766,00

306.994.975,00

337.694.473,00

Cota-Parte do FPM

66.042.459,56

68.154.254,76

84.453.232,00

75.642.797,60

87.237.446,00

95.088.816,00

104.597.698,00

Cota-Parte do ICMS

18.017.641,21

21.044.966,85

19.800.000,00

18.795.200,00

26.937.558,00

29.361.938,00

32.298.132,00

Cota-Parte do IPVA

2.138.153,23

2.552.332,26

2.875.600,00

2.880.000,00

3.266.985,00

3.561.014,00

3.917.115,00

Cota-Parte do ITR

35.021,47

25.979,85

20.000,00

27.000,00

33.254,00

36.247,00

39.872,00

Transferências da LC nº 61/1989

20.195,39

42.584,79

23.040,00

40.000,00

54.509,00

59.415,00

65.357,00

Transferências do FUNDEB

74.549.687,02

75.508.323,60

80.128.000,00

81.798.879,20

96.650.654,00

105.349.213,00

115.884.134,00

Outras Transferências Correntes

42.905.228,18

52.708.093,69

45.676.979,00

54.493.483,80

67.466.360,00

73.538.332,00

80.892.165,00

Outras Receitas Correntes

2.032.054,65

679.215,38

1.337.600,00

2.016.119,20

869.396,00

947.641,00

1.042.405,00

Multa e Juros de Mora

696.252,62

238.475,02

291.600,00

714.460,00

305.248,00

332.720,00

365.992,00

Indenizações e Restituições

744.027,58

421.609,46

534.000,00

610.459,20

539.660,00

588.229,00

647.052,00

Demais Receitas Correntes

591.774,45

19.130,90

512.000,00

691.200,00

24.488,00

26.692,00

29.361,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

2.766.388,80

4.391.253,58

5.419.185,00

23.379.920,80

5.620.804,00

6.126.676,00

6.739.344,00

Operações de crédito

0,00

0,00

128.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

128.000,00

80.000,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

128.000,00

80.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

2.766.388,80

4.366.632,93

5.163.185,00

23.299.920,80

5.589.290,00

6.092.326,00

6.701.559,00

Convênios

181.929,38

3.527.500,00

3.225.929,00

19.472.080,80

4.515.200,00

4.921.568,00

5.413.725,00

Outras Transferências de Capital

2.584.459,42

839.132,93

1.937.256,00

3.827.840,00

1.074.090,00

1.170.758,00

1.287.834,00

Outras Receitas de Capital

0,00

24.620,65

0,00

0,00

31.514,00

34.350,00

37.785,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

21.832.092,47

14.635.519,00

10.115.201,00

13.655.521,00

18.733.464,00

20.419.476,00

22.461.424,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

21.832.092,47

14.635.519,00

10.115.201,00

13.655.521,00

18.733.464,00

20.419.476,00

22.461.424,00

DEDUÇÕES (IV)

-35.375.922,70

-40.741.292,82

-30.675.683,00

-32.565.436,20

-52.148.855,00

-56.842.253,00

-62.526.478,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-9.598.616,67

-9.986.116,61

-7.258.088,00

-9.798.419,00

-12.782.229,00

-13.932.630,00

-15.325.893,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-591.695,61

-19.130,90

-128.000,00

-172.800,00

-24.488,00

-26.692,00

-29.361,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-9.047.455,14

-13.593.937,30

-3.292.754,00

-4.445.218,00

-17.400.240,00

-18.966.262,00

-20.862.888,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-16.138.155,28

-17.142.108,01

-19.996.841,00

-18.148.999,20

-21.941.898,00

-23.916.669,00

-26.308.336,00

RECEITA TOTAL

275.328.217,96

295.880.760,24

290.941.129,00

325.480.497,40

378.727.372,00

412.812.835,00

454.094.119,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

231.491.969,27

253.254.802,85

264.727.901,00

274.028.618,60

324.166.147,00

353.341.099,00

388.675.209,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

210.770.147,13

232.464.197,74

223.568.730,00

258.250.239,20

297.088.994,00

323.827.003,00

356.209.703,00

Pessoal e Encargos Sociais

138.332.080,18

148.348.358,79

141.596.457,00

159.476.592,00

180.391.604,00

196.626.848,00

216.289.533,00

Juros e Encargos da Dívida

502.008,44

594.380,86

561.500,00

575.000,00

760.808,00

829.281,00

912.209,00

Outras Despesas Correntes

71.936.058,51

83.521.458,09

81.410.773,00

98.198.647,20

115.936.582,00

126.370.874,00

139.007.961,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

19.015.281,45

24.673.045,35

35.149.777,00

36.271.202,20

31.581.498,00

34.423.833,00

37.866.216,00

Investimentos

11.444.880,25

16.587.422,91

26.969.209,00

28.871.508,60

21.231.901,00

23.142.772,00

25.457.049,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

168.568,00

159.693,60

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

168.568,00

159.693,60

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

7.570.401,20

8.085.622,44

8.012.000,00

7.240.000,00

10.349.597,00

11.281.061,00

12.409.167,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

9.122.089,00

13.757.614,00

16.208.307,00

17.667.055,00

19.433.761,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

229.785.428,58

257.137.243,09

267.840.596,00

308.279.055,40

344.878.799,00

375.917.891,00

413.509.680,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

21.214.151,74

13.744.247,77

23.100.533,00

16.986.241,80

20.592.638,00

22.445.975,00

24.690.573,00

Pessoal e Encargos Sociais

20.785.251,80

11.734.437,22

21.944.400,00

14.434.638,40

18.020.080,00

19.641.887,00

21.606.076,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

428.899,94

2.009.810,55

1.156.133,00

2.551.603,40

2.572.558,00

2.804.088,00

3.084.497,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

215.200,00

260.392,00

283.827,00

312.210,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

215.200,00

260.392,00

283.827,00

312.210,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

7.955.643,00

10.740.118,00

12.995.543,00

14.165.142,00

15.581.656,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

21.214.151,74

13.744.247,77

31.056.176,00

27.941.559,80

33.848.573,00

36.894.944,00

40.584.439,00

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2024

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

4.708.718,67

7.667.705,44

4.708.718,67

7.667.705,44

9.814.662,00

10.697.982,00

11.767.781,00

Pessoal e Encargos Sociais

630.110,78

981.944,06

630.110,78

981.944,06

1.256.888,00

1.370.008,00

1.507.009,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

0,00

19.035,54

0,00

19.035,54

24.365,00

26.558,00

29.214,00

Outras Despesas Correntes

4.078.607,89

6.666.725,84

4.078.607,89

6.666.725,84

8.533.409,00

9.301.416,00

10.231.558,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX)

4.708.718,67

7.648.669,90

4.708.718,67

7.648.669,90

9.790.297,00

10.671.424,00

11.738.567,00

= (XVIII - XIX)

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

35.717,68

26.074,87

35.717,68

26.074,87

33.376,00

36.380,00

40.018,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

12.365.818,45

6.686.345,64

12.365.818,45

6.686.345,64

8.558.522,00

9.328.789,00

10.261.668,00

Investimentos

12.365.818,45

6.656.221,16

12.365.818,45

6.656.221,16

8.519.963,00

9.286.760,00

10.215.436,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

0,00

30.124,48

0,00

30.124,48

38.559,00

42.029,00

46.232,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

12.365.818,45

6.656.221,16

12.365.818,45

6.656.221,16

8.519.963,00

9.286.760,00

10.215.436,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

17.110.254,80

14.330.965,93

17.110.254,80

14.330.965,93

18.343.636,00

19.994.564,00

21.994.021,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

17.074.537,12

14.304.891,06

17.074.537,12

14.304.891,06

18.310.260,00

19.958.184,00

21.954.003,00

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2024

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

229.479.066,75

253.409.613,69

262.367.216,00

269.755.152,60

324.364.304,00

353.557.091,36

388.912.800,51

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

20.576.027,50

26.230.892,06

24.762.646,00

24.881.600,00

33.575.542,00

36.597.340,78

40.257.074,86

IPTU

4.556.740,48

7.541.362,94

3.270.400,00

7.080.000,00

9.652.945,00

10.521.710,05

11.573.881,06

ISS

5.284.337,04

5.650.984,73

3.457.650,00

3.644.720,00

7.233.260,00

7.884.253,40

8.672.678,74

ITBI

1.578.455,16

2.448.881,67

1.246.527,00

2.628.880,00

3.134.569,00

3.416.680,21

3.758.348,23

IRRF

7.309.746,56

8.534.515,87

4.217.822,00

7.800.000,00

10.924.180,00

11.907.356,20

13.098.091,82

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.846.748,26

2.055.146,85

12.570.247,00

3.728.000,00

2.630.588,00

2.867.340,92

3.154.075,01

Receitas de Contribuições

3.164.550,27

4.128.785,41

3.611.320,00

3.840.000,00

5.284.845,00

5.760.481,05

6.336.529,16

Receita Patrimonial

4.797.631,54

4.684.395,67

4.264.640,00

4.049.272,00

5.996.026,00

6.535.668,34

7.189.235,18

Aplicações Financeiras (II)

4.797.631,54

4.534.813,28

3.554.880,00

3.511.424,00

5.804.561,00

6.326.971,49

6.959.668,64

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

149.582,39

709.760,00

537.848,00

191.465,00

208.696,85

229.566,54

Transferências Correntes

185.088.390,58

202.896.185,76

212.980.010,00

215.528.361,40

259.707.117,00

283.080.757,53

311.388.833,28

Cota-Parte do FPM

51.464.665,62

55.747.076,84

69.000.119,00

61.842.238,40

71.356.258,00

77.778.321,22

85.556.153,34

Cota-Parte do ICMS

14.414.113,24

16.835.973,77

15.840.000,00

15.036.160,00

21.550.046,00

23.489.550,14

25.838.505,15

Cota-Parte do IPVA

1.710.522,81

2.041.865,93

2.300.480,00

2.304.000,00

2.613.588,00

2.848.810,92

3.133.692,01

Cota-Parte do ITR

28.017,30

20.783,99

16.000,00

21.600,00

26.604,00

28.998,36

31.898,20

Transferências da LC 61/1989

16.156,41

34.067,94

18.432,00

32.000,00

43.607,00

47.531,63

52.284,79

Transferências do FUNDEB

74.549.687,02

75.508.323,60

80.128.000,00

81.798.879,20

96.650.654,00

105.349.212,86

115.884.134,15

Outras Transferências Correntes

42.905.228,18

52.708.093,69

45.676.979,00

54.493.483,80

67.466.360,00

73.538.332,40

80.892.165,64

Demais Receitas Correntes

15.852.466,86

15.469.354,79

16.748.600,00

21.455.919,20

19.800.774,00

21.582.843,66

23.741.128,03

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

15.852.466,86

15.469.354,79

16.748.600,00

21.455.919,20

19.800.774,00

21.582.843,66

23.741.128,03

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

224.681.435,21

248.874.800,41

258.812.336,00

266.243.728,60

318.559.743,00

347.230.119,87

381.953.131,87

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

10.195.023,55

11.902.753,87

10.090.773,00

14.050.045,00

15.235.525,00

16.606.722,25

18.267.394,48

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

9.047.533,98

13.593.937,30

3.548.754,00

4.790.818,00

17.400.240,00

18.966.261,60

20.862.887,76

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

2.766.388,80

4.391.253,58

5.419.185,00

23.379.920,80

5.620.804,00

6.126.676,36

6.739.344,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

128.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

128.000,00

80.000,00

0,00

0,00

0,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2024

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

128.000,00

80.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.766.388,80

4.366.632,93

5.163.185,00

23.299.920,80

5.589.290,00

6.092.326,10

6.701.558,71

Convênios

181.929,38

3.527.500,00

3.225.929,00

19.472.080,80

4.515.200,00

4.921.568,00

5.413.724,80

Outras Transferências de Capital

2.584.459,42

839.132,93

1.937.256,00

3.827.840,00

1.074.090,00

1.170.758,10

1.287.833,91

Outras Receitas de Capital

0,00

24.620,65

0,00

0,00

31.514,00

34.350,26

37.785,29

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

24.620,65

0,00

0,00

31.514,00

34.350,26

37.785,29

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

2.766.388,80

4.391.253,58

5.291.185,00

23.379.920,80

5.620.804,00

6.126.676,36

6.739.344,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

237.642.847,56

265.168.807,86

274.194.294,00

303.673.694,40

339.416.072,00

369.963.518,48

406.959.870,35

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

227.447.824,01

253.266.053,99

264.103.521,00

289.623.649,40

324.180.547,00

353.356.796,23

388.692.475,87

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

220.261.565,84

232.829.053,00

231.565.407,00

254.430.274,00

297.088.994,00

323.827.003,46

356.209.703,81

Pessoal e Encargos Sociais

148.012.609,25

147.324.610,55

150.178.457,00

155.490.990,40

180.391.604,00

196.626.848,36

216.289.533,20

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

502.008,44

594.380,86

561.500,00

575.000,00

760.808,00

829.280,72

912.208,79

Outras Despesas Correntes

71.746.948,15

84.910.061,59

80.825.450,00

98.364.283,60

115.936.582,00

126.370.874,38

139.007.961,82

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

219.759.557,40

232.234.672,14

231.003.907,00

253.855.274,00

296.328.186,00

322.997.722,74

355.297.495,02

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

11.722.733,03

13.379.392,51

15.103.856,00

20.806.207,00

17.125.622,00

18.666.927,98

20.533.620,78

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

19.011.541,45

24.663.010,35

35.054.548,00

36.346.343,20

31.581.498,00

34.423.832,82

37.866.216,10

Investimentos

11.441.140,25

16.577.387,91

26.873.980,00

28.946.649,60

21.231.901,00

23.142.772,09

25.457.049,30

Inversões Financeiras

0,00

0,00

168.568,00

159.693,60

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2024

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

168.568,00

159.693,60

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

7.570.401,20

8.085.622,44

8.012.000,00

7.240.000,00

10.349.597,00

11.281.060,73

12.409.166,80

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

11.441.140,25

16.577.387,91

27.042.548,00

29.106.343,20

21.231.901,00

23.142.772,09

25.457.049,30

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

9.122.089,00

13.757.614,00

16.208.307,00

17.667.054,63

19.433.760,09

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

3.740,00

10.035,00

95.229,00

140.059,00

12.845,00

14.001,05

15.401,16

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

242.927.170,68

262.201.487,56

282.367.629,00

317.665.497,20

350.906.861,00

382.488.478,49

420.737.326,35

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

231.200.697,65

248.812.060,05

267.168.544,00

296.719.231,20

333.768.394,00

363.807.549,46

400.188.304,41

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-5.284.323,12

8.774.697,02

-8.173.335,00

-13.991.802,80

11.231.612,00

12.242.457,08

13.466.702,79

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-3.752.873,64

10.286.780,43

-3.065.023,00

-7.095.581,80

13.167.079,00

14.352.116,11

15.787.327,72

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

13.845.086,68

4.534.813,28

6.847.634,00

7.956.642,00

5.804.561,00

6.326.971,00

6.959.668,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

482.972,90

594.380,86

561.500,00

575.000,00

760.808,00

829.281,00

912.209,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

7.044.466,00

14.227.212,85

3.221.111,00

286.060,20

18.210.832,00

19.849.806,00

21.834.787,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

7.044.466,00

-74.761.648,28

-74.761.648,28

0,00

-16.861.694,55

-6.937.383,00

-8.401.942,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

93.770.846,68

90.675.040,59

93.770.846,68

90.675.040,59

116.064.052,00

126.509.817,00

139.160.799,00

DEDUÇÕES (XL)

108.312.156,51

30.454.702,14

108.312.156,51

30.454.702,14

38.982.019,00

42.490.401,00

46.739.441,00

Disponibilidade de Caixa

108.312.156,51

30.454.702,14

108.312.156,51

30.454.702,14

38.982.019,00

42.490.401,00

46.739.441,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

124.078.075,69

45.107.099,83

124.078.075,69

45.107.099,83

57.737.088,00

62.933.426,00

69.226.769,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

15.765.919,18

13.267.778,19

15.765.919,18

13.267.778,19

16.982.756,00

18.511.204,00

20.362.324,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

1.384.619,50

0,00

1.384.619,50

1.772.313,00

1.931.821,00

2.125.003,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

-14.541.309,83

60.220.338,45

-14.541.309,83

60.220.338,45

77.082.033,00

84.019.416,00

92.421.358,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-10.326.719,37

-74.761.648,28

-74.761.648,28

0,00

-16.861.694,55

-6.937.383,00

-8.401.942,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

93.770.846,68

90.675.040,59

93.770.846,68

90.675.040,59

116.064.052,00

126.509.817,00

139.160.799,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

93.770.846,68

90.675.040,59

93.770.846,68

90.675.040,59

116.064.052,00

126.509.817,00

139.160.799,00

DEDUÇÕES ( II )

108.314.656,54

30.454.702,14

108.314.656,54

30.454.702,14

38.982.019,00

42.490.401,00

46.739.442,00

Ativo Disponível

124.078.075,69

45.107.099,83

124.078.075,69

45.107.099,83

57.737.088,00

62.933.426,00

69.226.769,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

15.763.419,15

13.267.778,19

15.763.419,15

13.267.778,19

16.982.756,00

18.511.204,00

20.362.324,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

1.384.619,50

0,00

1.384.619,50

1.772.313,00

1.931.821,00

2.125.003,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

-14.543.809,86

60.220.338,45

-14.543.809,86

60.220.338,45

77.082.033,00

84.019.416,00

92.421.357,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2024

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2022)

Realizada (2023)

Previsão (2023)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS ANUAIS

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

359.993.908

347.484.467

0,43

0,00

392.393.359

365.936.174

0,46

0,00

431.632.695

388.928.361

0,49

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

324.180.547

312.915.586

0,38

0,00

353.356.796

329.531.657

0,41

0,00

388.692.476

350.236.507

0,44

0,00

Receitas Primárias Correntes

318.559.743

307.490.099

0,38

0,00

347.230.120

323.818.073

0,40

0,00

381.953.132

344.163.932

0,44

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

33.575.542

32.408.824

0,04

0,00

36.597.341

34.129.759

0,04

0,00

40.257.075

36.274.171

0,04

0,00

Transferências Correntes

259.707.117

250.682.545

0,31

0,00

283.080.758

263.993.992

0,33

0,00

311.388.833

280.581.036

0,35

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

25.277.084

24.398.730

0,03

0,00

27.552.022

25.694.322

0,03

0,00

30.307.224

27.308.726

0,03

0,00

Receitas Primárias de Capital

5.620.804

5.425.486

0,00

0,00

6.126.676

5.713.584

0,00

0,00

6.739.344

6.072.575

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

344.878.799

332.894.594

0,41

0,00

375.917.891

350.571.567

0,44

0,00

413.509.680

372.598.378

0,47

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

333.768.394

322.170.264

0,40

0,00

363.807.549

339.277.767

0,42

0,00

400.188.304

360.594.976

0,46

0,00

Despesas Primárias Correntes

296.328.186

286.031.068

0,35

0,00

322.997.723

301.219.549

0,37

0,00

355.297.495

320.145.517

0,40

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

180.391.604

174.123.170

0,21

0,00

196.626.848

183.369.251

0,23

0,00

216.289.533

194.890.551

0,24

0,00

Outras Despesas Correntes

115.936.582

111.907.898

0,13

0,00

126.370.874

117.850.298

0,14

0,00

139.007.962

125.254.966

0,16

0,00

Despesas Primárias de Capital

21.231.901

20.494.113

0,02

0,00

23.142.772

21.582.367

0,02

0,00

25.457.049

22.938.412

0,02

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

18.310.260

17.673.996

0,02

0,00

19.958.184

18.612.500

0,02

0,00

21.954.003

19.781.945

0,02

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

378.727.372

365.566.961

0,45

0,00

412.812.835

384.978.863

0,48

0,00

454.094.119

409.167.525

0,52

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

339.416.072

327.621.691

0,40

0,00

369.963.518

345.018.669

0,43

0,00

406.959.870

366.696.585

0,46

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

378.727.372

365.566.961

0,45

0,00

412.812.835

384.978.863

0,48

0,00

454.094.119

409.167.525

0,52

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

350.906.861

338.713.186

0,42

0,00

382.488.478

356.699.131

0,44

0,00

420.737.326

379.110.945

0,48

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

13.167.079

12.709.536

0,01

0,00

14.352.116

13.384.422

0,01

0,00

15.787.328

14.225.381

0,01

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

11.231.612

10.841.324

0,01

0,00

12.242.457

11.417.007

0,01

0,00

13.466.703

12.134.351

0,01

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

5.804.561

5.602.858

0,00

0,00

6.326.971

5.900.374

0,00

0,00

6.959.668

6.271.101

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

760.808

734.371

0,00

0,00

829.281

773.367

0,00

0,00

912.209

821.958

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

116.064.052

112.030.938

0,13

0,00

126.509.817

117.979.872

0,14

0,00

139.160.799

125.392.682

0,16

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

77.082.033

74.403.507

0,09

0,00

84.019.416

78.354.393

0,09

0,00

92.421.358

83.277.490

0,10

0,00

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS ANUAIS

Exercício: 2024

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Variáveis

Período

2025

2026

2027

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

66,40

68,00

69,70

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

5,05

5,10

5,10

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

3,60

3,50

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

83.436.669.324,00

85.105.402.710,48

86.807.510.764,69

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ mil

324.166.147,00

353.341.099,00

388.675.209,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

 

 

 

Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;

 

 

 

IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;

 

 

 

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

280.825.928

0,35

110,89

281.245.241

0,35

111,05

419.313

0,15

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

264.103.521

0,33

104,28

253.266.054

0,32

100,00

-10.837.467

-4,10

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

267.840.596

0,33

105,76

257.137.243

0,32

101,53

-10.703.353

-4,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

267.168.544

0,33

105,49

248.812.060

0,31

98,25

-18.356.484

-6,87

Receita Total (COM FONTES RPPS)

290.941.129

0,36

114,88

295.880.760

0,37

116,83

4.939.631

1,70

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

274.194.294

0,34

108,27

265.168.808

0,33

104,70

-9.025.486

-3,29

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

298.896.772

0,37

118,02

270.881.491

0,34

106,96

-28.015.281

-9,37

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

282.367.629

0,35

111,50

262.201.488

0,33

103,53

-20.166.141

-7,14

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-3.065.023

0,00

-1,21

10.286.780

0,01

4,06

13.351.803

-435,62

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-8.173.335

-0,01

-3,23

8.774.697

0,01

3,46

16.948.032

-207,36

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

93.770.847

0,12

37,03

90.675.041

0,11

35,80

-3.095.806

-3,30

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-14.543.810

-0,02

-5,74

60.220.338

0,08

23,78

74.764.148

-514,06

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2023

Valor Realizado 2023

PIB nominal

71.600.000.000,00

80.181.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

264.727.901,00

253.254.802,85

Fonte dos Parâmetros:

 

 

IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;

 

 

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

253.496.125

281.245.241

10,95

311.824.976

10,87

359.993.908

15,45

392.393.359

9,00

431.632.695

10,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

227.447.824

253.266.054

11,35

289.623.649

14,36

324.180.547

11,93

353.356.796

9,00

388.692.476

10,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

229.785.429

257.137.243

11,90

308.279.055

19,89

344.878.799

11,87

375.917.891

9,00

413.509.680

10,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

231.200.698

248.812.060

7,62

296.719.231

19,25

333.768.394

12,49

363.807.549

9,00

400.188.304

10,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

275.328.218

295.880.760

7,46

325.480.497

10,00

378.727.372

16,36

412.812.835

9,00

454.094.119

10,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

237.642.848

265.168.808

11,58

303.673.694

14,52

339.416.072

11,77

369.963.518

9,00

406.959.870

10,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

250.999.580

270.881.491

7,92

336.220.615

24,12

378.727.372

12,64

412.812.835

9,00

454.094.119

10,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

242.927.171

262.201.488

7,93

317.665.497

21,15

350.906.861

10,46

382.488.478

9,00

420.737.326

10,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-3.752.874

10.286.780

0,00

-7.095.582

-168,98

13.167.079

0,00

14.352.116

9,00

15.787.328

10,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-5.284.323

8.774.697

0,00

-13.991.803

-259,46

11.231.612

0,00

12.242.457

9,00

13.466.703

10,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

93.770.847

90.675.041

-3,30

90.675.041

0,00

116.064.052

28,00

126.509.817

9,00

139.160.799

10,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-14.543.810

60.220.338

0,00

60.220.338

0,00

77.082.033

28,00

84.019.416

9,00

92.421.357

10,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-10.326.719

-74.761.648

0,00

0

0,00

-16.861.695

0,00

-6.937.383

0,00

-8.401.942

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

268.705.893

295.307.503

9,90

311.824.976

5,59

346.147.988

11,01

377.301.307

9,00

415.031.438

10,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

241.094.693

265.929.357

10,30

289.623.649

8,91

311.712.064

7,63

377.301.307

21,04

373.742.765

-0,94

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

243.572.554

269.994.105

10,85

308.279.055

14,18

331.614.230

7,57

361.459.511

9,00

397.605.462

10,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

245.072.740

261.252.663

6,60

296.719.231

13,58

320.931.148

8,16

349.814.951

9,00

384.796.447

10,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

291.847.911

310.674.798

6,45

325.480.497

4,77

364.160.935

11,88

396.935.418

9,00

436.628.961

10,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

251.901.418

278.427.248

10,53

303.673.694

9,07

326.361.608

7,47

355.734.152

9,00

391.307.568

10,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

266.059.555

284.425.565

6,90

336.220.615

18,21

364.160.935

8,31

396.935.418

9,00

436.628.961

10,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

257.502.801

275.311.562

6,92

317.665.497

15,38

337.410.443

6,22

367.777.383

9,00

404.555.121

10,00

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2024

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-3.978.046

10.801.119

0,00

-7.095.582

-165,69

12.660.653

0,00

13.800.112

9,00

15.180.123

10,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-5.601.383

9.213.432

0,00

-13.991.803

-251,86

10.799.627

0,00

11.771.593

9,00

12.948.753

10,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

99.397.097

95.208.793

-4,21

90.675.041

-4,76

111.600.050

23,08

121.644.055

9,00

133.808.461

10,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-15.416.438

63.231.355

0,00

60.220.338

-4,76

74.117.339

23,08

80.787.900

9,00

88.866.689

10,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-10.946.323

-78.499.731

0,00

0

0,00

-16.213.168

0,00

-6.670.561

0,00

-8.078.790

0,00

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

5,79

4,62

3,73

3,60

3,50

3,50

1,06

1,05

1,04

1,04

1,04

1,04

Fonte Índices de Inflação:

Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;

IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2024 Pág.: 1/1

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

366.210.729

100,00

350.740.028

100,00

358.870.419

100,00

TOTAL

366.210.729

100,00

350.740.028

100,00

358.870.419

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-7.378.162

0,00

24.851.117

100,00

13.333.948

100,00

TOTAL

-7.378.162

0,00

24.851.117

100,00

13.333.948

100,00

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2023 (a)

2022 (b)

2021 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2023 (d)

2022 (e)

2021 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2021 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024 Pág.: 1/6

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2022

2021

RECEITAS CORRENTES (I)

37.828.482

40.496.936

24.515.187

Receita de Contribuições dos Segurados

10.548.382

9.598.616

8.271.256

Ativo

9.986.116

9.598.616

8.271.256

Inativo

562.266

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

12.584.959

21.358.364

12.041.630

Ativo

12.584.959

21.358.364

12.041.630

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

13.340.772

8.944.545

4.202.088

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

13.340.772

8.944.545

4.202.088

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

1.354.369

595.411

213

Compensação Financeira entre os Regimes

19.130

591.695

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

1.335.239

0

0

Demais Receitas Correntes

0

3.716

213

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

36.493.243

40.496.936

24.515.187

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2022

2021

Benefícios

11.116.604

9.542.846

6.616.412

Aposentadorias

10.468.366

8.988.614

6.270.172

Pensões por Morte

648.238

554.232

346.240

Outras Despesas Previdenciárias

45.866

45.797

3.773

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

45.866

45.797

3.773

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

11.162.470

9.588.643

6.620.185

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

25.330.773

30.908.293

17.895.002

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2022

2021

Valor

0

24.515.189

16.000.000

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2023

2022

2021

Valor

7.955.643

7.042.266

7.836.000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2023

2022

2021

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2022

2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

110.136.540

86.550.371

62.133.940

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2022

2021

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024 Pág.: 3/6

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2022

2021

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2023

2022

2021

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2022

2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2022

2021

Receitas Correntes

2.610.588

1.648.643

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

2.610.588

1.648.643

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2022

2021

Despesas Correntes (XIII)

2.216.921

2.134.087

1.915.838

Pessoal e Encargos Sociais

1.596.164

1.517.720

1.346.483

Demais Despesas Correntes

620.757

616.367

569.355

Despesas de Capital (XIV)

10.035

3.740

5.113

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

2.226.956

2.137.827

1.920.951

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

383.632

-489.184

-1.920.951

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2023

2022

2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

357.309

4.181

0

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2022

2021

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2022

2021

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias  (b)

Resultado Previdenciárias  (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias  (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024 Pág.: 1/3

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2023

30.549.078

-23.156.913

53.705.991

53.705.991

2024

33.215.583

-24.678.168

57.893.751

111.599.742

2025

35.997.386

-25.345.253

61.342.639

172.942.381

2026

40.439.378

-28.371.288

68.810.666

241.753.047

2027

41.479.464

-30.703.185

72.182.649

313.935.696

2028

42.274.878

-33.204.847

75.479.725

389.415.421

2029

42.945.668

-35.276.282

78.221.950

467.637.371

2030

43.488.007

-37.022.782

80.510.789

548.148.160

2031

43.845.061

-37.900.345

81.745.406

629.893.566

2032

44.113.968

-39.324.751

83.438.719

713.332.285

2033

44.375.425

-40.565.776

84.941.201

798.273.486

2034

44.529.605

-41.747.667

86.277.272

884.550.758

2035

44.734.618

-43.278.201

88.012.819

972.563.577

2036

44.678.113

-44.740.923

89.419.036

1.061.982.613

2037

44.479.183

-45.849.515

90.328.698

1.152.311.311

2038

44.091.673

-46.443.482

90.535.155

1.242.846.466

2039

43.521.991

-46.877.780

90.399.771

1.333.246.237

2040

42.960.936

-47.064.480

90.025.416

1.423.271.653

2041

42.288.275

-47.508.015

89.796.290

1.513.067.943

2042

41.506.327

-47.531.807

89.038.134

1.602.106.077

2043

40.602.320

-47.851.065

88.453.385

1.690.559.462

2044

39.646.754

-47.817.148

87.463.902

1.778.023.364

2045

38.568.803

-47.398.242

85.967.045

1.863.990.409

2046

37.326.380

-47.210.123

84.536.503

1.948.526.912

2047

36.034.009

-46.740.304

82.774.313

2.031.301.225

2048

34.644.854

-46.316.176

80.961.030

2.112.262.255

2049

33.214.311

-45.541.222

78.755.533

2.191.017.788

2050

31.679.167

-44.738.211

76.417.378

2.267.435.166

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2051

30.143.486

-43.595.955

73.739.441

2.341.174.607

2052

28.586.114

-42.426.661

71.012.775

2.412.187.382

2053

26.948.961

-41.336.539

68.285.500

2.480.472.882

2054

25.296.448

-39.789.319

65.085.767

2.545.558.649

2055

23.601.686

-38.320.507

61.922.193

2.607.480.842

2056

22.471.644

-36.839.681

59.311.325

2.666.792.167

2057

14.616.292

-35.138.892

49.755.184

2.716.547.351

2058

13.734.297

-33.414.704

47.149.001

2.763.696.352

2059

12.859.538

-31.636.465

44.496.003

2.808.192.355

2060

11.989.480

-29.884.190

41.873.670

2.850.066.025

2061

11.138.763

-28.051.714

39.190.477

2.889.256.502

2062

10.301.626

-26.258.561

36.560.187

2.925.816.689

2063

9.480.107

-24.529.821

34.009.928

2.959.826.617

2064

8.690.207

-22.761.877

31.452.084

2.991.278.701

2065

7.923.842

-21.074.525

28.998.367

3.020.277.068

2066

7.192.294

-19.408.531

26.600.825

3.046.877.893

2067

6.494.777

-17.803.130

24.297.907

3.071.175.800

2068

5.834.253

-16.264.815

22.099.068

3.093.274.868

2069

5.212.598

-14.797.075

20.009.673

3.113.284.541

2070

4.631.222

-13.403.322

18.034.544

3.131.319.085

2071

4.091.178

-12.086.501

16.177.679

3.147.496.764

2072

3.593.010

-10.849.113

14.442.123

3.161.938.887

2073

3.136.268

-9.691.398

12.827.666

3.174.766.553

2074

2.720.129

-8.613.129

11.333.258

3.186.099.811

2075

2.344.301

-7.616.086

9.960.387

3.196.060.198

2076

2.007.423

-6.699.168

8.706.591

3.204.766.789

2077

1.708.297

-5.861.772

7.570.069

3.212.336.858

2078

1.444.744

-5.101.449

6.546.193

3.218.883.051

2079

1.214.788

-4.416.889

5.631.677

3.224.514.728

2080

1.015.348

-3.802.371

4.817.719

3.229.332.447

2081

844.056

-3.255.694

4.099.750

3.233.432.197

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2082

697.662

-2.770.958

3.468.620

3.236.900.817

2083

573.348

-2.344.528

2.917.876

3.239.818.693

2084

468.671

-1.972.519

2.441.190

3.242.259.883

2085

380.539

-1.648.025

2.028.564

3.244.288.447

2086

307.057

-1.367.742

1.674.799

3.245.963.246

2087

245.813

-1.125.969

1.371.782

3.247.335.028

2088

195.505

-921.145

1.116.650

3.248.451.678

2089

153.720

-746.126

899.846

3.249.351.524

2090

119.507

-598.936

718.443

3.250.069.967

2091

91.618

-475.739

567.357

3.250.637.324

2092

69.083

-373.639

442.722

3.251.080.046

2093

51.391

-291.363

342.754

3.251.422.800

2094

37.384

-224.769

262.153

3.251.684.953

2095

26.683

-172.622

199.305

3.251.884.258

2096

18.739

-132.915

151.654

3.252.035.912

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2024

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2024

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2024

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 202

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas /

Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2025

2026

2027

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ

MIRIM Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2024

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2025

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:145EFF01