ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

Lei Municipal nº 650, de 16 de agosto de 2021.

 

Institui o Programa de Auxílio Financeiro Estudantil – PAFE, destinado aos estudantes do Município de Olho d’Água do Borges/RN e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído Programa de Auxílio Financeiro Estudantil – PAFE, que consiste em um auxílio financeiro em favor dos estudantes do Município de Olho d’Água do Borges que estejam cursando o Ensino Técnico ou Ensino Superior e que, em razão disso, residam em coutas cidades.

 

Art. 2º - O auxílio financeiro descrito no artigo anterior trata-se de uma bolsa pecuniária, a ser paga diretamente aos beneficiários, através de depósito efetuado em conta bancária, cujo valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído ao salário-mínimo vigente, desde que preenchido, cumulativamente, os seguintes requisitos.

I – O beneficiário e seus familiares devem residir na circunscrição do Município de Olho d’Água do Borges e possuir renda per capta de até meio salário-mínimo vigente;

II - Estar devidamente matriculado e cursando o Ensino Técnico ou Ensino Superior;

III – A Instituição a qual esteja matriculado não esteja em cidades atendidas pelo programa de Transporte Especial de Estudantes deste Município e cujos familiares permaneçam residindo no município.

§ 1º - A comprovação dos requisitos acima deve ser feita junto a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, a qual, deve publicar o edital de convocação.

§ 2º - Caso a Instituição de Ensino esteja em localidade que seja atendida pelo programa de Transporte Especial de Estudantes desta prefeitura, o estudante não fará jus ao mencionado auxílio.

 

Art. 3º - O pagamento do Auxílio Financeiro Estudantil será cessado quando:

I - O estudante do Ensino Técnico que vier a ser reprovado;

II - O estudante do Ensino Superior que obteve desempenho acadêmico inferior a 80% (oitenta por cento) ao final de cada semestre;

III - O estudante que receba algum outro tipo de benefício, tipo: bolsa, emprego, etc., mesmo que esteja devidamente matriculado em cursos técnicos ou universitários.

 

Art. 4º - A concessão do auxílio de que trata o art. 2° poderá ser renovado, anualmente, para os alunos matriculados em Cursos Técnico, mediante a comprovação pelo estudante, junto a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, da sua aprovação em todas as disciplinas matriculadas no ano anterior e, no caso dos estudantes de graduação, a renovação se dará semestralmente, mediante a comprovação pelo estudante, junto a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, do cumprimento do desempenho acadêmico superior a 80% (oitenta por cento) no semestre anterior.

 

Art. 5º - O aluno que abandonar o curso deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, para que a concessão do auxílio de que trata o art. 2° seja cancelada, caso contrário, deverá devolver o valor recebido, devidamente corrigido, no prazo de estipulado em Processo Administrativo.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 16 de agosto de 2021.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:147B4E6C