ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Programa de Auxílio Financeiro Estudantil – PAFE, destinado aos estudantes do Município de Olho d’Água do Borges/RN e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído Programa de Auxílio Financeiro Estudantil – PAFE, que consiste em um auxílio financeiro em favor dos estudantes do Município de Olho d’Água do Borges que estejam cursando o Ensino Técnico ou Ensino Superior e que, em razão disso, residam em coutas cidades.
Art. 2º - O auxílio financeiro descrito no artigo anterior trata-se de uma bolsa pecuniária, a ser paga diretamente aos beneficiários, através de depósito efetuado em conta bancária, cujo valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído ao salário-mínimo vigente, desde que preenchido, cumulativamente, os seguintes requisitos.
I – O beneficiário e seus familiares devem residir na circunscrição do Município de Olho d’Água do Borges e possuir renda per capta de até meio salário-mínimo vigente;
II - Estar devidamente matriculado e cursando o Ensino Técnico ou Ensino Superior;
III – A Instituição a qual esteja matriculado não esteja em cidades atendidas pelo programa de Transporte Especial de Estudantes deste Município e cujos familiares permaneçam residindo no município.
§ 1º - A comprovação dos requisitos acima deve ser feita junto a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, a qual, deve publicar o edital de convocação.
§ 2º - Caso a Instituição de Ensino esteja em localidade que seja atendida pelo programa de Transporte Especial de Estudantes desta prefeitura, o estudante não fará jus ao mencionado auxílio.
Art. 3º - O pagamento do Auxílio Financeiro Estudantil será cessado quando:
I - O estudante do Ensino Técnico que vier a ser reprovado;
II - O estudante do Ensino Superior que obteve desempenho acadêmico inferior a 80% (oitenta por cento) ao final de cada semestre;
III - O estudante que receba algum outro tipo de benefício, tipo: bolsa, emprego, etc., mesmo que esteja devidamente matriculado em cursos técnicos ou universitários.
Art. 4º - A concessão do auxílio de que trata o art. 2° poderá ser renovado, anualmente, para os alunos matriculados em Cursos Técnico, mediante a comprovação pelo estudante, junto a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, da sua aprovação em todas as disciplinas matriculadas no ano anterior e, no caso dos estudantes de graduação, a renovação se dará semestralmente, mediante a comprovação pelo estudante, junto a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, do cumprimento do desempenho acadêmico superior a 80% (oitenta por cento) no semestre anterior.
Art. 5º - O aluno que abandonar o curso deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura, para que a concessão do auxílio de que trata o art. 2° seja cancelada, caso contrário, deverá devolver o valor recebido, devidamente corrigido, no prazo de estipulado em Processo Administrativo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal da Educação e da Cultura.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 16 de agosto de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:147B4E6C