ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA-IPREVGOIANINHA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA-IPREVGOIANINHA - ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026110501/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 05 (cinco) inscrições individuais em curso preparatório EAD para certificação profissional CP RPPS, nível básico, destinado especialmente a membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREVGOIANINHA, com acesso individual mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
O Diretor Executivo do IPREVGOIANINHA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação em razão do valor, observados os limites legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a proposta selecionada, no valor total de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), é inferior ao limite legal vigente para a hipótese de dispensa adotada;
CONSIDERANDO a compatibilidade do valor selecionado com os preços de mercado, demonstrada pela pesquisa de preços e pelo Relatório Técnico de Análise e Julgamento constantes dos autos;
CONSIDERANDO que a empresa selecionada se encontra devidamente habilitada, com os requisitos legalmente aplicáveis verificados;
RESOLVE:
Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para o fornecimento de 05 (cinco) inscrições individuais em curso preparatório EAD para certificação profissional CP RPPS, nível básico, nos termos do Processo Administrativo nº 2026110501/2026.
Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta da empresa INVESTOR CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.651.928/0001-50, para o fornecimento de 05 (cinco) inscrições individuais no curso preparatório EAD para certificação profissional CP RPPS, nível básico, pelo valor total de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º DECLARAR que a INVESTOR CURSOS LTDA apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, segundo o critério de menor preço global, observadas as condições da Solicitação de Cotação e o Relatório Técnico de Análise e Julgamento.
Art. 4º DETERMINAR a formalização da contratação mediante Nota de Empenho, como instrumento hábil substitutivo do contrato, nos termos do art. 95, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º DETERMINAR a divulgação deste Ato em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, bem como a divulgação do instrumento contratual ou equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observados o art. 94 e os prazos e requisitos legais aplicáveis.
Goianinha/RN, 11 de novembro de 2026.
FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA
Diretor Executivo do IPREVGOIANINHA/RN
Publicado por:
Fabio Jose de Vasconcelos Uchoa
Código Identificador:147BE484