ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 39 DO MES DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 39, DE 01 de dezembro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 70.860,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, §1º inciso I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as dotações especificadas na parte I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$70.860,00 (setenta mil, oitocentos e sessenta reais) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada na Parte II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PARAÚ/RN, 01 de dezembro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Parte I (Acréscimo) |
70.860,00 |
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02 .001 GABINETE DO PREFEITO |
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360,00 |
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2039 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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360,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
360,00 |
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02 .014 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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70.500,00 |
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1174 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS. |
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70.500,00 |
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4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17103210 |
0001 |
70.500,00 |
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Parte II (Redução) |
70.860,00 |
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02 .001 GABINETE DO PREFEITO |
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360,00 |
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2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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360,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
360,00 |
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02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO |
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70.500,00 |
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1173 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LOCAL. |
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70.500,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
0001 |
70.500,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:147CF04E