PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 20260127

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260127.

 

1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

O Agente de contratação da FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a, a contratação da pessoa dePOSTO UNIÃO NUNES LTDA - EPP - CNPJ: 10.013.417/0001-42 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 983; totalizando o valor de R$ 314.550,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos e cinquenta reais)POSTO AVENIDA PATU LTDA - CNPJ: 62.901.029/0001-00 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 984, 985; totalizando o valor de R$ 584.220,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e vinte reais), Sob o Objeto: Aquisição de forma parcelada de combustíveis, destinados ao abastecimento da frota municipal pertecente aos Fundos de Saúde e Assistencia Social, confrome O EDITAl do processo 701-2026 que teve como julgamento: deserto/fracassado, com a finalidade de O Município realizou o Processo Licitatório nº 701-2026 com o objetivo de registrar preços para a aquisição parcelada de combustíveis para atender as demandas dos Fundos de Saúde e Assistência Social. Contudo, na data estipulada para a sessão pública, o certame foi julgado como deserto . Portanto, a aquisição de combustíveis configura-se como atividade de natureza continuada e essencial para a manutenção dos serviços públicos municipais. A ausência de fornecimento regular de combustível impacta diretamente:No Fundo Municipal de Saúde: Inviabiliza o transporte de pacientes para exames, consultas e tratamentos de alta complexidade (Tratamento Fora do Domicílio - TFD), o deslocamento de equipes de saúde da família, ambulâncias de urgência/emergência e a entrega de medicamentos e insumos médicos.No Fundo Municipal de Assistência Social: Interrompe as visitas técnicas das equipes do CRAS e CREAS, o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, o transporte de conselheiros tutelares e o suporte a programas de acolhimento institucional. e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 898770.000.

 

Vencedor: POSTO UNIÃO NUNES LTDA - EPP
CNPJ: 10013417000142
Endereço: R ANTONIO SUASSUNA, Nº , , PATU/RN
Representante: RONNIE CEZAR FERNANDES SILVA
Item	Código	Descrição	UNID	Marca	QUANT	Preço	Total
1	983	GASOLINA COMUM	LT	DESCONTO 0,5%	45.000,00	6,9900	314.550,00
						Total	314.550,00

 

Vencedor: POSTO AVENIDA PATU LTDA
CNPJ: 62901029000100
Endereço: , Nº 44, , Patu/RN
Representante: JHONATA LEITE
Item	Código	Descrição	UNID	Marca	QUANT	Preço	Total
2	984	DIESEL COMUM	LT	DESCONTO 0,5%	18.000,00	7,4900	134.820,00
3	985	DIESEL S10	LT	DESCONTO 0,5%	60.000,00	7,4900	449.400,00
						Total	584.220,00

 

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de POSTO UNIÃO NUNES LTDA - EPP - CNPJ: 10.013.417/0001-42 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 983; totalizando o valor de R$ 314.550,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos e cinquenta reais)POSTO AVENIDA PATU LTDA - CNPJ: 62.901.029/0001-00 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 984, 985; totalizando o valor de R$ 584.220,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e vinte reais), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

 

3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.

 

Rafael Godeiro/RN, 19 de agosto de 2026

 

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação