ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 542 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 542 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal "Cuidando + dos Nossos Servidores", destinado à valorização, promoção da saúde, qualidade de vida, bem-estar e desenvolvimento dos servidores públicos do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN, o Programa Municipal "Cuidando + dos Nossos Servidores", com a finalidade de promover ações permanentes de valorização, acolhimento, integração, saúde, qualidade de vida, bem-estar e desenvolvimento dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a valorização e o reconhecimento dos servidores públicos municipais;
II – incentivar ações de promoção da saúde física, mental e emocional;
III – estimular hábitos saudáveis e práticas de autocuidado;
IV – fortalecer a integração, a cooperação e o relacionamento entre os servidores;
V – contribuir para a melhoria do ambiente organizacional e da qualidade dos serviços públicos;
VI – incentivar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores;
VII – promover ações de acolhimento, motivação e fortalecimento do vínculo institucional;
VIII – desenvolver iniciativas voltadas à prevenção de doenças ocupacionais e à promoção da saúde no ambiente de trabalho.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, entre outras, as seguintes ações:
I – palestras, oficinas, cursos, capacitações e rodas de conversa;
II – campanhas educativas e preventivas relacionadas à saúde, qualidade de vida e valorização do servidor;
III – ações voltadas à promoção da saúde física, mental e emocional;
IV – atividades de ginástica laboral e outras práticas de promoção da saúde ocupacional;
V – realização da Corrida do Servidor e de outras atividades esportivas, recreativas e de lazer;
VI – homenagens aos aniversariantes do mês e ações de reconhecimento dos servidores;
VII – realização de eventos comemorativos, culturais e de integração, incluindo o Arraia dos Servidores, a Semana do Servidor e a Confraternização Natalina;
VIII – visitas periódicas de profissionais especializados, inclusive da área de Psicologia, para ações de acolhimento, orientação e promoção da saúde mental;
IX – outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 4º O Programa será destinado aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados temporariamente, estagiários e demais colaboradores da Administração Pública Municipal, observadas as normas aplicáveis.
Art. 5º A coordenação do Programa caberá à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, podendo atuar em parceria com as demais Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e iniciativa privada, mediante instrumentos de cooperação, quando cabíveis.
Art. 6º As atividades poderão ser desenvolvidas durante todo o ano, conforme cronograma elaborado pela Administração Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º O Programa Municipal "Cuidando + dos Nossos Servidores" está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 3 (Saúde e Bem-Estar) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, contribuindo para a promoção da saúde, da qualidade de vida, do bem-estar físico e mental e da valorização dos servidores públicos.
Art. 8º A Administração Municipal poderá realizar o acompanhamento e a avaliação das ações desenvolvidas por meio de relatórios, registros de participação, pesquisas de satisfação e demais instrumentos que permitam mensurar os resultados alcançados.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Bom Jesus/RN, 05 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:148D0EEA