ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.010; DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL POR DOADORES DE SANGUE

LEI MUNICIPAL Nº 1.010, de 10 de Novembro de 2023.

 

EMENTA: Isenção de taxa de inscrição em concurso público municipal para doadores voluntários de sangue no Município de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de inscrição em Concurso Público e Processo Seletivo Municipal, para doadores voluntários e regulares de sangue no município de Jardim de Piranhas/RN.

 

Art. 2º - A isenção fica condicionada a comprovação de, no mínimo, 03 (três) doações de sangue, realizadas no período de 12 (doze) meses antes da data da publicação do concurso público ou processo seletivo, devendo ser solicitada mediante requerimento ao órgão ou entidade.

 

Parágrafo Único: Deverá ser anexado ao requerimento, documento comprobatório das doações, expedido pelos órgãos ou entes públicos coletores de sangue que atuem no estado do Rio Grande do Norte, devendo conter o número do cadastro, nome e CPF do doador.

 

Art. 3º - Poderá ser usado como critério de desempate para vaga em concurso público e processo seletivo municipal, o candidato doador de sangue voluntário e regular.

 

Parágrafo Único: O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição do concurso público e processo seletivo municipal para critério de desempate.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 10 de Novembro de 2023.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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