ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a Criação de Vagas de Cargos e Empregos Públicos que integrarão o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa do Município de Jardim de Piranhas/RN, as vagas de cargos públicos constantes no ANEXO I da presente Lei, que observarão os padrões de vencimentos dispostos nesta Lei.

Art. 2º. Ficam criadas, na estrutura administrativa do Município de Jardim de Piranhas/RN, as vagas de empregos públicos constantes no ANEXO II da presente Lei, que observarão os padrões de vencimentos dispostos na Lei, sendo vinculada a disponibilidade dos mesmos à vigência dos programas a estes vinculados onde, uma vez extintos os referidos programas, serão automaticamente extintos os referidos empregos públicos e exonerados seus ocupantes, não gerando para os mesmos quaisquer direitos à indenização.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 26 de Dezembro de 2013.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGO PÚBLICO

QUANTITATIVO

DE VAGAS

CARGA

HORÁRIA

(semanal, em

horas)

VENCIMENTO

(R$)

Pintor

01

40

678,00

Recepcionista

02

40

678,00

Cozinheira

10

40

678,00

Médico Veterinário

01

40

1.600,00

 

ANEXO II

EMPREGO

PÚBLICO ¹

QUANTITATIVO

DE VAGAS

CARGA

HORÁRIA

(semanal, em horas)

VENCIMENTO ²

(R$)

Agente de Saúde

02

40

800,00

Atendente de

Consultório

01

40

700,00

Dentário ESF

 

 

 

Enfermeiro ESF

01

40

1.220,40

Médico ESF

01

40

2.034,00

Odontólogo Saúde Bucal ESF

01

40

1.220,40

 

1. Uma vez extintos os programas, haverá extinção automática dos empregos públicos e consequente exoneração dos ocupantes.

2. Os empregados públicos do Programa “Estratégia Saúde da Família” terão seus vencimentos complementados com recursos repassados pelo Governo Federal, de acordo com cada programa e cargo.


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:1493341D