ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
EXTRATO DA PORTARIA N.º 002/2026 — RPPS-ITAÚ/RN, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
O PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, X, da Lei Complementar Municipal n.º 0032, de 29 de novembro de 2021, RESOLVE: Art. 1.º Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor JOSÉ DEUSIMAR DE FREITAS, CPF n.º 021.401.084-85, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula n.º 557, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 32, caput e §1.º, I, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 53, caput, §§1.º e 4.º, e fixados no piso de 1 (um) salário mínimo nacional, correspondente a R$ 1.621,00 (hum Mil Seiscentos e vinte e um Reais), por incidência do art. 53-B, I, da mesma Lei e do art. 201, §2.º, da Constituição Federal, computado o tempo total de contribuição de 10.388 dias, nele incluídos 1.364 dias averbados do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2.º A data de início do benefício é 14 de Setembro de 2026, correspondente à data do laudo médico-pericial. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Itaú/RN, 17 de Setembro de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO —
Presidente do RPPS-ITAÚ/RN.
Publicado por:
Alexsandra Ferreira Maia Melo
Código Identificador:1499A8B0