ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 753/2013 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

Revoga a Lei 478 de dezembro de 1999 que cria o Conselho Municipal de Turismo; Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Turismo

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer - SETUR, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

 

I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

 

II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

 

III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

 

IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento e Lazer;

 

V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

 

VI – elaborar o Plano Municipal de Turismo;

 

VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento e Lazer, debates sobre temas de interesse turístico;

 

VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

 

IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

 

X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

 

XI– avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

 

XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

 

XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

 

XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

 

XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria Municipal de Turismo;

 

XVII – elaborar o seu Regimento Interno.

 

Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil com vínculo e interesse no desenvolvimento do turismo no município:

 

I – Representantes do Poder Público Municipal

 

a) 01(um) representante da Secretaria de turismo Desenvolvimento e Lazer - SETUR;

b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras- SEMOB;

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura;

d) 01(um) representante da Secretaria de Finanças;

e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos;

f) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

g) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

h) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal

 

II – Representantes da Classe Empresarial:

 

a) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, lanchonetes, hotéis, pousadas, comerciantes e similares;

b) 01 (um) representante escolhido entre as empresas de turismo do município de Florânia.

III – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 01 (um) representante das Igrejas;

b) 01 (uma) vaga para profissional da área de turismo;

 

IV – Representantes de Associações Municipais:

 

01 (um) representante escolhido entre os taxistas

01 (um) representante escolhido entre os mototaxistas da cidade de Florânia;

01 (um) representante das associações culturais, artísticas

01 (um) representante escolhido entre as associações artesanais;

 

§1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.

 

§2º - Os membros serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para mais um mandato.

 

§3º - As funções de membro do COMTUR não serão remuneradas, sendo os trabalhos desenvolvidos, considerados serviços relevantes ao município.

 

§4º - A composição do COMTUR, estabelecida neste artigo será nomeada por Decreto do Poder Executivo Municipal e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:

 

I – Plenário;

 

II – Diretoria;

 

§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.

 

§ 2º. A Diretoria do COMTUR será eleita entre os seus Conselheiros em sessão plenária através de maioria de votos.

 

§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros.

 

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal de Turismo

 

Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas por natureza de planos e projetos que visem o desenvolvimento turístico do município.

 

§ 1º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

 

§ 2º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art.6º- Constituirão receitas do FUMTUR:

 

I – preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos de cachês ou direitos;

 

II – Venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

 

III – Renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

 

IV - Créditos orçamentários ou especiais que lhes sejam destinados;

 

V – Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e estrangeiras;

 

VI – Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

 

VII – Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

 

VIII- Produtos de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;

 

IX- Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis do FUMTUR;

 

X – Outras rendas eventuais.

 

Art. 7º - O FUMTUR ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário do COMTUR.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art.8º - O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art.9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 478 de dezembro de 1999 que cria o Conselho Municipal de Turismo e as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 10 de outubro de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JÚNIOR

Prefeito do Município

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças

 

JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento e Lazer


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:1499FCAD